ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.110/2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.873 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1.º Altera o § 1.º do artigo 1.º da Lei Municipal nº 2.873, de 21 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 1.º

§ 1.º No caso de indisponibilidade de veículos no Município de Goioerê, vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, poderá o Secretário Municipal da Pasta, requerer às Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Cultura e Saúde, que mediante interesse e disponibilidade, poderão fornecer o uso compartilhado de veículo vinculado àquela Secretaria, desde que o mesmo tenha sido adquirido com recursos desvinculados, de sua Pasta e mantidos exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal.

“(NR)”

 

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 18 de fevereiro de 2025

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A9769A6A