ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria De Adiministração
SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.637
Súmula: Dá nova redação ao Artigo 2.º e ao Parágrafo Único do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.584, de 12 de março de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.584, de 12 de março de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$30,00 (trinta reais), sendo que a primeira parcela deverá ser paga em até 30 (trinta) dias da data da formalização do parcelamento.”
Art. 2.º O parágrafo único do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 1.584, de 12 de março de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º ...
Parágrafo único. Os contribuintes com débitos em execução judicial, que aderirem ao parcelamento até 31 de março de 2014, terão a mesma redução de que trata o caput e isenção do pagamento de honorários advocatícios.”
Art. 3.º Ficam ratificados todos os demais parágrafos e artigos da Lei Municipal n.º 1.584, de 12 de março de 2013.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:A97A3C08