ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.131, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás para o exercício de 2022, a Planta Genérica de Valores, corrigindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, utilizando o índice acumulado do ano de 2021, contado a partir de 01/01/2021 a 31/12/2021, mantendo-se o número de parcelas daquele ano.
Parágrafo Único - Para edificações novas ou que tenham sofrido modificações, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.
Art. 2º - Usufruirão de um desconto especial de 20% (vinte por cento) os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em parcela única, com vencimento em 15/05/2022, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil.
§1º - O desconto especial de 20% (vinte por cento) será concedido apenas para o pagamento do IPTU, não alcançando demais impostos, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás.
§2º - Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais, sem qualquer desconto, com a primeira parcela vencendo em 15/05/2022, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil, assim também nos meses seguintes, sucessivamente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 054/2021
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:A97D3320