ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 248/2026

PORTARIA Nº 248/2026

 

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 85, inciso II, alínea “A”, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura à empregada gestante o direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que assegura à empregada gestante o direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;

CONSIDERANDO a Portaria nº 121/2026, que concedeu à servidora LARISSA ALESSANDRA TENCZENA licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com término em 05 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que a servidora foi contratada para a função de Professor 20 (vinte) horas, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, conforme Portaria nº 059/2024/SMG;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a partir de 06 de outubro de 2026, a servidora LARISSA ALESSANDRA TENCZENA, inscrita no CPF sob nº ..519-03, da função de Professor 20 (vinte) horas, contratada através de Processo Seletivo Simplificado – PSS.

Art. 2º. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder aos registros funcionais e demais providências decorrentes da presente Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 06 de outubro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paulo Frontin/PR, em 05 de outubro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:A97FBB9F