ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.895/2021
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 514.081,82 (Quinhentos e quatorze mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 514.081,82 (Quinhentos e quatorze mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.0019.2.071 |
Enfrentamento da Emergência COVID -19 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.000 |
47.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.000 |
343.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.00.003 |
124.081,82 |
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TOTAL |
514.081,82 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 514.081,82 (Quinhentos e quatorze mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:
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ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
390.000,00 |
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3.00.003 |
Apoio Financeiro aos Municipios |
124.081,82 |
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TOTAL |
514.081,82 |
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE
PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 514.081,82
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda, 04 de maio de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:A9893082