ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.895/2021

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 514.081,82 (Quinhentos e quatorze mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 514.081,82 (Quinhentos e quatorze mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2.071

Enfrentamento da Emergência COVID -19

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.000

47.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.000

343.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.003

124.081,82

TOTAL

514.081,82

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 514.081,82 (Quinhentos e quatorze mil, oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes de recursos:

 

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Ordinários (Livres)

390.000,00

3.00.003

Apoio Financeiro aos Municipios

124.081,82

TOTAL

514.081,82

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação abaixo discriminada:

FUNÇÃO DE GOVERNO: 10 – SAÚDE

PROGRAMA 19 – PROGRAMA GERAL A SAÚDE

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 514.081,82

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda, 04 de maio de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:A9893082