ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.060 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza a contratação temporária, em caráter de excepcional interesse público, de médico veterinário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a contratar, temporariamente, em caráter de excepcional interesse público, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob a modalidade de contrato de serviço temporário, até 02 (dois) Médicos Veterinários com carga horária de 40 horas semanais, sem direito a executar e receber por serviços extraordinários, com habilitação para o exercício da profissão.
§ 1º O profissional, com base no permissivo constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, poderá ter por local de trabalho frigoríficos situados no Município, que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, para atuar no Serviço de Inspeção Federal – SIF, conforme designação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A contratação tem por base legal a Lei nº 3731, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a contratação temporária.
Art. 2º A contratação será realizada para suprir as necessidades do Município, podendo este firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através da Secretaria de Defesa Agropecuária, para atendimento de empresas referidas no §1º do artigo 1º.
Art. 3º O Médico Veterinário terá a seguinte atribuição:
I – Descrição Sintética: realizar inspeção e fiscalização na industrialização de produtos de origem animal;
II – Descrição Analítica: realizar serviços de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal destinada ao comércio nacional e internacional, efetuar a aplicação de medidas para prevenção e manutenção da saúde animal e humana, realizar a emissão de certificação sanitária e fiscal para produtos de origem animal destinados ao comércio nacional e internacional;
III – requisitos para provimento do cargo: idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos, curso superior de Médico Veterinário e habilitação legal para o exercício do cargo.
Art. 4º A contratação prevista nesta Lei ocorrerá por um período de até 12 (doze) meses e, permanecendo a necessidade que gerou a contratação, poderá ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 5º O profissional contratado poderá receber o adicional de insalubridade no percentual correspondente ao local de trabalho.
Art. 6º O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes e em qualquer tempo, obedecendo as disposições de suas cláusulas.
Art. 7º O contratado será nomeado após seleção pública.
Parágrafo único. Havendo concurso público aberto, será contratado o profissional observada a ordem de classificação.
Art. 8º A presente lei terá eficácia plena após a celebração do Termo de Cooperação Técnica com a União.
Parágrafo único. A contratação dos profissionais somente poderá ocorrer após 31 de dezembro de 2021.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 de dezembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 071/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 080/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A98B877A