ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20/2023 - FICHA LIMPA
LEI N.º 020/2023
SÚMULA - “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NO ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As novas nomeações para os cargos comissionados existentes no organograma da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal ficam condicionadas a observância das condições de elegibilidade previstas na Lei Complementar Federal nº 135 de 04 de junho de 2010 – Lei da Ficha Limpa – e suas alterações.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração no inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 24 de abril de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:A98BF260