ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.112/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 742.498,89 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.365.0007.2.245 - FUNDEB OUTRAS DESPESAS - INSTITUTO SANTA CLARA

3.1.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 555.644,72

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 30% R$ 555.644,72

3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 138.854,17

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 30% R$ 138.854,17

4.4.50.42.00.00.00.00 – AUXÍLIOS R$ 48.000,00

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 - FUNDEB 30% R$ 48.000,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial da dotação orçamentaria, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.361.0007.2.028 - FUNDEB 70% PROFISS. EDUC. BÁSICA - FUNDAMENTAL

3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 371.498,89

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 R$ 371.498,89

 

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

13.002 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

13.002.12.365.0007.2.037 - FUNDEB 70% PROFISS. EDUC. BÁSICA - CRECHE

3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 371.000,00

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 R$ 371.000,00 

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.025, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.071/2.024, datada de 18/07/2.024 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.104/2024, datada de 10/12/2024

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 18 de fevereiro de 2025 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:A98F60A3