ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1196/2021

LEI N° 1196/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.386,89 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), destinado para inclusão e reforço de dotações Orçamentárias, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001 04 122 0002.1187

-

Aquisição de Veículos para a SMO

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício correntes

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

4.985,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

4.985,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

4.985,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

0 1 1043

-

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - RESOLUÇÃO Nº 350/SESA – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

22.401,89

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

22.401,89

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

22.401,89

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003 08 243 0015.5186

-

Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 22.401,89 (vinte e dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1043

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - RESOLUÇÃO Nº 350/SESA

1.7.2.8.03.1.1.06.00.00.00.00

22.401,89

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.985,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001. 04 122 0002.2027

-

Manutenção de Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

4.985,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.985,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2027, 1187 e 5186, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

25

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativo

Metas Financeiras

2027

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

984.015,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

01

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1187

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

69.450,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

22.401,89

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

23.361,84

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2027, 1187 e 5186, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

25

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativo

Metas Financeiras (l,00)

2027

ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos

984.015,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

04

FUNÇÃO: Administração

Veículos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

1187

PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO

69.450,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

22.401,89

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

23.361,84

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de junho de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:A990C6F0