ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1196/2021
LEI N° 1196/2021
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 37.386,89 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), destinado para inclusão e reforço de dotações Orçamentárias, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
06.001 04 122 0002.1187 |
- |
Aquisição de Veículos para a SMO |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício correntes |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
4.985,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
4.985,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
4.985,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
12.001. 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|||
|
Fonte |
0 1 1043 |
- |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - RESOLUÇÃO Nº 350/SESA – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
22.401,89 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
22.401,89 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
22.401,89 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Para a Infância e Adolescência |
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|
13.003 08 243 0015.5186 |
- |
Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
10.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
10.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 22.401,89 (vinte e dois mil, quatrocentos e um reais e oitenta e nove centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1043 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - RESOLUÇÃO Nº 350/SESA |
1.7.2.8.03.1.1.06.00.00.00.00 |
22.401,89 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.985,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
06.001. 04 122 0002.2027 |
- |
Manutenção de Veículos e Equipamentos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
4.985,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
4.985,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2027, 1187 e 5186, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
25 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativo |
Metas Financeiras |
|
|
2027 |
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos |
984.015,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
01 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
1187 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO |
69.450,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
22.401,89 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
8 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
5186 |
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
23.361,84 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 2192 e reprogramadas o montante das despesas, e as metas físicas nas Ações Orçamentárias 2027, 1187 e 5186, para o exercício de 2021, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1158 de 22 de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos e Equipamentos mantidos/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
25 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativo |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2027 |
ATIVIDADE: Manutenção de Veículos e Equipamentos |
984.015,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1187 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a SMO |
69.450,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
22.401,89 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2021 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente |
8 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
5186 |
ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente |
23.361,84 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 08 de junho de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:A990C6F0