ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1844/2016
Súmula: “Dispõe sobre o espaço nos meios de comunicações local, para veiculação e divulgação de ações do Poder Legislativo Municipal de Bituruna - PR, e dá outras providências”.
Autor: Vereador Remi Girotto
A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica através do presente Projeto de Lei, todos os meios de comunicações em veiculação no Município de Bituruna-PR, obrigados a disponibilizar espaço, para veiculação e divulgação de ações do Poder Legislativo Municipal de Bituruna-PR.
“§ 1º. Serão divulgados através do presente Projeto de Lei, todas as ações do Legislativo Municipal efetivadas durante as sessões da casa, exceto os requerimentos individuais dos vereadores.
§ 2º. O encaminhamento das matérias a serem divulgadas nos meios de comunicação, será conduzido pela Secretaria da Câmara Municipal de Bituruna.
§ 3º. Fica vedado o uso individual de qualquer um dos membros vereadores, deste espaço, previsto neste Projeto de Lei, para matérias individualizadas e pessoais, neste caso deverá ser solicitado pelo vereador que desejar efetivar pronunciamento, através de requerimento direcionado diretamente ao meio de comunicação que este desejar.”
Art. 2º Em casos que a veiculação das informações se faça através de impressa escrita deverá ser disponibilizado espaço de até 15% (quinze por cento) de uma página, para divulgação das informações.
Parágrafo Único. Nos casos em que a divulgação se faça através de imprensa escrita, sendo esta divulgação, opcional pelo Legislativo Municipal, os valores a serem pagos serão ajustados de acordo com a tabela em veiculação na região.
Art. 3º. Em casos que a veiculação das informações se faça através de Rádio Difusão, comercial ou comunitária local, deverá ser disponibilizado semanalmente espaço de até 10 (dez) minutos, em horário nobre, preferencialmente ao meio dia, para veiculação de informações.
§ 1º. Nos casos em que a divulgação se faça através de rádios difusoras comerciais, sendo esta, opcional pelo Legislativo Municipal de Bituruna-PR, os valores a serem pagos serão ajustados de acordo com a tabela em veiculação na região, quanto a veiculação das informações.
§ 2º. Nos casos em que a divulgação se faça através de rádios difusoras comunitárias locais, a veiculação das informações deverá ser efetivada de forma gratuita e obrigatória, conforme o estatuto das rádios comunitárias, e de acordo com o contido neste artigo.
Art. 4º. Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria do Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 04 de abril de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:A99523FB