ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1472/2016
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.530.090,69 (Nove milhões, quinhentos e trinta mil, noventa reais e sessenta e nove centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.1.079000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES COBERTA COM VESTIÁRIOS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 121.784,72
.... FONTE: 156 CONV.FNDE/MEC – QUADRA DE ESPORTES
3.3.90.93.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 91.846,00
.... FONTE: 103 5% SOBRE TRANSF. CONSTITUCIONAIS – FUNDEB
123610010.1.083000 PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 1.790.892,03
.... FONTE: 158 CONV.FNDE – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123650011.1.172000 CONSTRUÇÃO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...R$ 84,60
.... FONTE: 149 CONV.MEC/FNDE – PROINFÂNCIA
SOMA.....R$ 2.004.607,35
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103040017.1.068000 PROJETO DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 2.733.613,27
.... FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 115.000,00
.... FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
SOMA.....R$ 2.848.613,27
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185440022.1.087000 PROJETO PROGRAMA AMBIENTAL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...R$ 4.152,00
.... FONTE: 929 CONV.SEAB – PROGRAMA AMBIENTAL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...R$ 11,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIOS – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.086000 PROJETO ARENITO CAIUÁ/PROD. DE LEITE
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 215.215,96
.... FONTE: 928 CONV.SEAB – PROJETO ARENITO CAIUÁ
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 19.600,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres
SOMA........R$ 238.978,96
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 160.000,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 112.373,85
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 493.100,00
.... FONTE: 769 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 740.350,00
.... FONTE: 770 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 245.850,00
.... FONTE: 771 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 250.000,00
.... FONTE: 772 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 394.200,00
.... FONTE: 773 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 32.267,84
.... FONTE: 919 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 215.297,07
.... FONTE: 923 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. JOÃO XXIII
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 101.410,59
.... FONTE: 924 CONV.MIN.CIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. DUQUE DE CAXIAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 201.249,82
.... FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV. ASFÁLTICA E GALERIAS
154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 75.981,95
.... FONTE: 926 CONV.PAM/GOVEST/SEDU
154510024.1.084000 PROJETO SEXTAVADO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 1.249.350,59
.... FONTE: 927 CONV.SEIL – PAV. BLOCOS CONCRETO SEXTAVADO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 47.796,15
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA.....R$ 4.319.227,86
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO – RELAÇÃO DO TRABALHO
226950030.1.152000 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DE PARQUES MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 58.833,25
.... FONTE: 854 CONV.MTUR/CEF – PARQUES MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 59.830,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..........R$ 118.663,25
SOMA GERAL..R$ 9.530.090,69
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES).........R$ 380.000,00
FONTE: 149 CONV.MEC/FNDE – PROINFÂNCIA..........R$ 82,54
FONTE: 156 CONV.FNDE/MEC – QUADRA DE ESPORTES...R$ 121.784,72
FONTE: 158 CONV.FNDE – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA........R$ 23.941,98
FONTE: 337 CONV.FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO.......R$ 213.613,27
FONTE: 854 CONV.MTUR/CEF – PARQUES MUNICIPAIS...R$ 58.833,25
FONTE: 919 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA...R$ 32.267,84
FONTE: 923 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. JOÃO XXII..R$ 215.297,07
FONTE: 924 CONV.MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA AV. DUQUE DE CAXIAS.................R$ 101.410,59
FONTE: 926 CONV.PAM/GOVEST/SEDU.................R$ 785,87
FONTE: 927 CONV.SEIL – PAV. BLOCOS CONCRETO SEXTAVADO........R$ 3.694,97
FONTE: 928 CONV.SEAB – PROJETO ARENITO CAIUÁ....R$ 215.215,96
FONTE: 929 CONV.SEAB – PROGRAMA AMBIENTAL.......R$ 3.962,19
SOMA....R$ 1.370.890,25
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 149 CONV.MEC/FNDE – PROINFÂNCIA..........R$ 2,06
FONTE: 158 CONV.FNDE – CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DE AULA........R$ 1.766.950,05
FONTE: 337 CONV. FUNASA – ESGOTO SANITÁRIO.......R$ 2.520.000,00
FONTE: 769 CONV. MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA...R$ 493.100,00
FONTE: 770 CONV. MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA...R$ 740.350,00
FONTE: 771 CONV. MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA...R$ 245.850,00
FONTE: 772 CONV.MDA/PRONAT/CEF – PAV. ASFÁLTICA..............R$ 250.000,00
FONTE: 773 CONV. MCIDADES/CEF – PAV. ASFÁLTICA...R$ 394.200,00
FONTE: 926 CONV. PAM/GOVEST/SEDU.................R$ 75.196,08
FONTE: 927 CONV. SEIL – PAV. BLOCOS CONCRETO SEXTAVADO........R$ 1.245.655,62
FONTE: 929 CONV.SEAB – PROGRAMA AMBIENTAL.......R$ 189,81
FONTE: 930 CONV.COHAPAR – PAV. ASFÁLTICA E GALERIAS..........R$ 201.249,82
SOMA....R$ 7.932.743,44
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.2.022000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 61.846,00
375 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 30.000,00
418 FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais
SOMA..........R$ 91.846,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÕES DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 115.000,00
756 FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
SOMA.......R$ 115.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420029.2.074000 MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 11,00
1239 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIOS – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.2.045000 FOMENTAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS AGRICULTORES
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 19.600,00
1251 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..........R$ 19.611,00
SOMA GERAL..R$ 9.530.090,69
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:A9977335