ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.531/2025
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação dos Agricultores da Linha Lajeado Grande de Perola D’oeste PR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 58.522.526/0001-11, situada na Linha Lajeado Grande Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste/PR, do seguinte bem:
I - 01 Botijão para Sêmen, botijão CRIOG capacidade 20L nitrogênio armazenamento de sêmem, tombamento 3662.
Art. 2º. A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:
I - a manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização do item citado no art. 1º serão de exclusiva responsabilidade da Associação dos Agricultores da Linha Lajeado Grande de Perola D’oeste PR, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;
II - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;
III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização do bem cedido, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso do bem móvel, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;
IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;
V - ao final da cessão, o bem deverá ser devolvido em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;
VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 3º. Os responsáveis pela Associação dos Agricultores da Linha Lajeado Grande de Perola D’oeste PR, deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.
Art. 4º. São Partes integrantes desta Lei:
Requerimento da Associação;
CNPJ, Estatuto Social e Ata de Eleição da Associação dos Agricultores da Linha Lajeado Grande de Perola D’oeste PR;
Lista de Movimentação dos bens Patrimoniais;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 26 de março de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:A99E807C