ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
DECRETO Nº. 16.728 DE 05/01/2024 - NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR ERLINDA ELIANE SANTANA DOS SANTOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 4.659/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolve:
Art. 1º - Nomear ERLINDA ELIANE SANTANA DOS SANTOS, inscrita no RG: 6.5xx.xx9-0 e CPF: 038.xxx.xxx-12, conselheiro tutelar titular, eleita pela comunidade, para compor o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir de 10/01/2024.
Art. 2º - Os Conselheiros, pelo exercício efetivo de suas funções, como previsto em lei, recebem gratificação mensal correspondente à tabela de salários da Prefeitura, nos termos do Art. 41, da Lei Municipal Nº 4.659 de 02/04/2018 e conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar de Palmeira.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de janeiro de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Juliana de Melo Voinarski
Código Identificador:A9A031A2