ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1133/2020

LEI N° 1133/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 785.749,48 (setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 367 0008.2190

-

Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

66.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

66.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

66.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2106

-

Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População

Fonte

3 1 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde –exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

505.362,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

142.538,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

647.900,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

647.900,00

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003. 08 243 0015.6140

-

Ações de Atendimento e Promoção a Criança e ao Adolescente

Fonte

3 1 1010

-

Transferências Voluntárias Púbicas Estaduais – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

20,00

Fonte

3 3 1010

-

Transferências Voluntárias Púbicas Estaduais – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

715,52

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

735,52

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo Para a Infância e Adolescência

13.003 08 243 0015.5186

-

Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

Fonte

3 1 1020

-

Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA –exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

600,00

Fonte

3 3 1020

-

Transf. Vol. de Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA –exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

70.513,96

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

71.113,96

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

71.849,48

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo Do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 71.229,48 (setenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1020.

Transf Vol. De Entidades Gov. Nacional - ECA/FMCA

70.513,96

1010

Transferências Voluntárias Púbicas Estaduais

715,52

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FR

DESCRIÇÃO

RUBRICA

VALOR

1020

Transf. Vol. De Entidades Gov. ECA/FMCA

1.3.2.1.00.1.1.01.03.01.04.00

600,00

1010

Transf. Vol. Públicas Estaduais

1.3.2.1.00.1.1.01.03.01.02.00

20,00

 

III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 713.900,00 (setecentos e treze mil e novecentos reais), Conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001 12 361 0008.2052

-

Manutenção do Transporte Escolar – Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.33.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

66.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

66.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

66.000,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2099

-

Ações de Atenção Básica – PAB FIXO

Fonte

3 1 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

229.789,44

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

44.316,89

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

274.106,33

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2107

-

Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade (PMAQ)

Fonte

3 1 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

42.482,67

 

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

65.984,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

108.466,67

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.002

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2102

-

Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal

Fonte

3 1 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços exercício corrente

Públicos de Saúde –

 

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

42.845,00

3.3.90.32.00

-

Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

21.882,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

68.600,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

133.327,00

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 3010016.2108

-

Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

Fonte

3 1 1008

-

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde –exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens Fixas -

R$

98.347,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

19.093,00

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

7.280,00

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

7.280,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

132.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

647.900,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2190 e 5186 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2052, 2099, 2102, 2106, 2107, 2108 e 6140, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

12

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2190

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

66.000,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

02

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

895.295,23

14.611,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações realizadas/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6140

ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente

219.332,32

141.996,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

-

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

71.113,96

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/ Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1.486

1.486

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

2.160.830,00

1.792.813,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2099

ATIVIDADE: Ações de Atenção Básica em Saúde – PAB FIXO

271.987,28

473.883,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2107

ATIVIDADE: Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade (PMAQ)

292.417,26

99.600,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Mantido e Implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2102

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal

667.539,99

623.158,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2108

ATIVIDADE: Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

13.164,14

390.529,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 2190 e 5186 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2052, 2099, 2102, 2106, 2107, 2108 e 6140, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

12

FUNÇÃO: Educação

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

367

SUBFUNÇÃO: Educação Especial

12

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2190

ATIVIDADE: Manutenção das Atividades do Ensino Especial – Transferências Constitucionais

66.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa mantido e implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

03

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2106

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

895.295,23

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações realizadas/ Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6140

ATIVIDADE: Ações de Atendimento e Promoção à Criança e ao Adolescente

219.332,32

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Equipamentos adquiridos/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

8

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

5186

ATIVIDADE: Aquisição de Equipamentos visando o atendimento à Criança e ao Adolescente

71.113,96

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos atendidos/Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1486

0008

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras (l,00)

2052

ATIVIDADE: Manutenção do Transporte Escolar Transferências Constitucionais e Programas Federal e Estadual

2.160.830,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2099

ATIVIDADE: Ações de Atenção Básica em Saúde – PAB FIXO

271.987,28

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2107

ATIVIDADE: Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade (PMAQ)

292.417,26

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Mantido e Implementado/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2102

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde Bucal

667.539,99

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa Atendido/ Unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2108

ATIVIDADE: Manutenção do Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

13.164,14

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de março de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:A9A03A34