ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2.070/2026
SUMULA: “Dispõe sobre a regulamentação do sentido de circulação de vias urbanas, estabelece normas de estacionamento e sinalização, revoga a Lei Municipal nº 1.976/2023, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:-
Art. 1º. Fica regulamentado o sentido de circulação de veículos nas vias urbanas abaixo especificadas, conforme sinalização vertical e horizontal implantada pelo Poder Executivo Municipal:
I. Rua Antônio Parralego: manter-se-á com circulação em duplo sentido de tráfego (mão dupla);
II. Rua Pedro Romanini: manter-se-á com circulação em duplo sentido de tráfego (mão dupla);
III. Rua Antônio Ângelo Basseto: manter-se-á com circulação em duplo sentido de tráfego (mão dupla);
IV. Rua Edernei Rossete do Carmo: operará em sentido único de circulação (mão única) no trecho compreendido até a interseção com a Rua Lázaro Gomes, permitindo apenas o fluxo de veículos no sentido indicado pela sinalização; após a interseção mencionada, a via manterá circulação em duplo sentido de tráfego (mão dupla);
V. Rua Ana Zanini Rossete: operará em sentido único de circulação (mão única) no trecho compreendido até a interseção com a Rua Lázaro Gomes, permitindo apenas o fluxo de veículos no sentido indicado pela sinalização; após a interseção mencionada, a via manterá circulação em duplo sentido de tráfego (mão dupla);
VI. Rua Lázaro Gomes: manter-se-á com circulação em duplo sentido de tráfego (mão dupla).
Art. 2º. Fica proibido o estacionamento de veículos no lado esquerdo da via nas Ruas Edernei Rossete do Carmo e Ana Zanini Rossete, conforme o sentido de circulação estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único: O estacionamento nas demais vias citadas no Art. 1º deste Projeto de Lei obedecerá à sinalização de regulamentação disposta pelo Poder Executivo Municipal, observadas as restrições previstas no Código de Trânsito Brasileiro e normas aplicáveis.
Art. 3º. No trecho da Rua Antônio Parralego destinado ao embarque e desembarque escolar, será implantada sinalização de regulamentação de “Proibido Estacionar”, restrita aos horários indicados nas respectivas placas, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.
Art. 4º. Os locais devidamente indicados por sinalização vertical e horizontal serão destinados exclusivamente à parada, embarque, desembarque e permanência de ônibus, ficando proibida a utilização por quaisquer outros tipos de veículos.
Art. 5º. As placas de sinalização vertical deverão ser confeccionadas em chapa de aço galvanizado, contendo película retro refletiva de alta intensidade ou grau técnico prismático, atendendo às normas técnicas da ABNT, CONTRAN e demais órgãos competentes, garantindo estabilidade, durabilidade e adequada visualização.
Art. 6º. O desrespeito às sinalizações verticais e horizontais implantadas no local sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), incluindo autuação, multa, remoção do veículo e demais medidas administrativas cabíveis, nos termos dos arts. 181, 182 e 271.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.976/2023.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE JULHO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:A9A46454