ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 514, DE 14 DE ABRIL DE 2015
Altera a lei 274, de 31 de outubro de 2011 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º – Acrescenta §4° ao art. 1° da Lei n° 274/2011, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
§4° - Não sendo horário de verão os bares e similares do Município de Tijucas do Sul deverão observar o horário de funcionamento das 06:00 à 00:00 hora, excepcionalmente, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. .
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2015.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Gerson de Melo
Código Identificador:A9A4BE65