ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DA PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, REVOGA A LEI Nº 684/2021 E 758/2022, ALTERA A LEI Nº 592/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 684, de 28 de janeiro de 2021, e nº 758, de 18 de abril de 2022.

 

Art. 2º - Fica alterada a Tabela “A”, do Anexo II, da Lei Municipal nº 592, de 08 de outubro de 2018, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Simbologia

Valor

CC - 01

R$ 9.349,60

CC - 02

R$ 7.238,40

CG - 01

R$ 5.150,40

AP - 01

R$ 3.500,00

FG - 01

Até 30% do vencimento básico

 

Art. 3º - Fica concedida recomposição de vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu decorrente da defasagem inflacionária, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), do período de março de 2022 a fevereiro de 2023, correspondente a 5,6%.

 

Art. 4º - Fica concedido reajuste dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Itaperuçu no importe de 23,97% (vinte e três vírgula noventa e sete porcento) sobre o salário-base já atualizado com a recomposição disposta no art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2023.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:A9A53CD4