ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.698, DE 19 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas descritas nesta Lei e autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante Concorrência, dos seguintes imóveis:
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Número do Lote |
Número da Quadra/ Matrícula |
Área (m²) |
Valor por m² (R$) |
Valor Total (R$) |
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01 |
56 / 9.831 |
2.321,32 |
50,00 |
116.066,00 |
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03 |
56 / 9.833 |
1.250,00 |
50,00 |
62.500,00 |
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05 |
59 / 9.832 |
1.250,00 |
50,00 |
62.500,00 |
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Barracão Industrial 01 |
Sobre o Lote 01 da Quadra 56 |
200,00 |
270,00 |
54.000,000 |
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Barracão Industrial 02 |
Sobre o Lote 03 da Quadra 56 |
200,00 |
270,00 |
54.000,000 |
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Cobertura ligando o os dois barracões 02 |
Sobre o Lote 01 e 03 da Quadra 56 |
165,00 |
90,00 |
14.850,00 |
Art. 2º O produto da arrecadação obtido com a alienação dos bens de que trata esta Lei, será aplicado em conformidade com o artigo 11, VI, da Lei Orgânica do Município de Renascença e do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, 59º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:A9A8AD3C