ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
JURIDICO
JURIDICO - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL VALE MATERIAL ESCOLAR
LEI Nº 1.018/2026
Institui o Programa Municipal Vale Material Escolar, destinado à concessão gratuita de benefício para aquisição de materiais escolares pelos alunos da rede pública municipal de ensino de Flor da Serra do Sul – PR, em estabelecimentos credenciados situados no Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Flor da Serra do Sul – PR, o Programa Municipal Vale Material Escolar, destinado à concessão gratuita de benefício para aquisição de materiais escolares aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
§ 1º O benefício será concedido a todos os alunos abrangidos pelo caput, independentemente da renda familiar, observados os critérios de matrícula, identificação e controle estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
§ 2º O benefício será disponibilizado por meio de voucher, vale individual físico ou eletrônico, cartão ou instrumento equivalente definido pelo Poder Executivo, com utilização exclusiva para a finalidade prevista nesta Lei.
§ 3º O Programa poderá abranger alunos da educação infantil, inclusive dos Centros Municipais de Educação Infantil, e do Ensino Fundamental Anos Iniciais, bem como de outras modalidades mantidas pela rede municipal, conforme regulamentação.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa:
I – promover condições de igualdade de acesso aos materiais necessários às atividades escolares, seguindo a relação de materiais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
II – contribuir para a permanência, participação e aprendizagem dos estudantes;
III – assegurar às famílias liberdade de escolha entre os estabelecimentos credenciados;
IV – fomentar a atividade econômica e a circulação de recursos no comércio de Flor da Serra do Sul; e
V – assegurar transparência, rastreabilidade e controle da aplicação dos recursos públicos.
Art. 3º O benefício será individual, vinculado ao aluno beneficiário e intransferível, sendo vedada sua conversão em dinheiro, saque, cessão, transferência a terceiros ou utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei.
§ 1º O valor do benefício será definido anualmente pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, com base em estudo técnico da Secretaria Municipal de Educação, observados, no mínimo:
I – a etapa ou modalidade de ensino e as necessidades pedagógicas dos estudantes;
II – a relação de materiais escolares autorizados;
III – levantamento de preços e condições de mercado;
IV – o número estimado de alunos beneficiários; e
V – a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o planejamento municipal e a legislação fiscal aplicável.
§ 2º Poderão ser fixados valores distintos por etapa ou modalidade de ensino, desde que a diferenciação seja fundamentada em critérios objetivos e pedagógicos.
§ 3º A relação de materiais abrangidos pelo Programa será definida e divulgada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com especificações objetivas, vedada a indicação de marca específica, salvo justificativa técnica excepcional admitida pela legislação aplicável.
Art. 4º O benefício será utilizado exclusivamente para aquisição dos materiais escolares autorizados pelo Município, em estabelecimentos comerciais credenciados que possuam estabelecimento situado no território de Flor da Serra do Sul – PR, ou de acordo com o Decreto Municipal nº 23/2025, e atividade econômica compatível com a comercialização dos produtos.
§ 1º O credenciamento será precedido de chamamento público, com divulgação em sítio eletrônico oficial e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência e eficiência, bem como da legislação aplicável às contratações públicas.
§ 2º O edital de credenciamento estabelecerá os requisitos de habilitação, os documentos exigidos, as condições padronizadas de atendimento, os produtos autorizados, os procedimentos de validação das transações, a forma de comprovação das vendas, os prazos e as condições de ressarcimento e as hipóteses de suspensão ou descredenciamento.
§ 3º O credenciamento deverá admitir todos os interessados que preencham os requisitos objetivos previstos no edital, durante o período definido, sem favorecimento ou discriminação indevida.
§ 4º O estabelecimento credenciado deverá manter regularidade cadastral, fiscal e demais condições de habilitação exigidas no edital durante a participação no Programa.
Art. 5º Os pais ou responsáveis legais poderão escolher livremente, dentre os estabelecimentos credenciados, aquele em que realizarão a aquisição dos materiais escolares, respeitado o valor disponível e a relação de produtos autorizados.
§ 1º Caso o valor dos produtos escolhidos ultrapasse o saldo do benefício, a diferença poderá ser paga pelo responsável, mediante sua expressa concordância, sem condicionamento indevido da utilização do voucher.
§ 2º É vedado ao estabelecimento exigir pagamento adicional quando o valor dos produtos autorizados estiver integralmente coberto pelo saldo disponível.
Art. 6º É vedado aos estabelecimentos credenciados:
I – converter o benefício em dinheiro, fornecer troco em espécie ou permitir saque ou transferência de saldo;
II – registrar vendas fictícias, simular operações, fracionar operações fraudulentamente ou apresentar documentos fiscais relativos a produtos não fornecidos;
III – comercializar por meio do Programa produtos não autorizados;
IV – cobrar preços superiores ou impor condições comerciais desfavoráveis em razão da utilização do benefício;
V – exigir a compra de produtos ou marcas não previstos na relação autorizada;
VI – reter indevidamente o voucher ou os dados de acesso do beneficiário; e
VII – praticar qualquer ato destinado a desviar ou fraudar a finalidade do Programa.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos municipais:
I – definir e divulgar a relação anual de materiais escolares autorizados;
II – identificar e validar os alunos beneficiários com base nos registros oficiais de matrícula;
III – definir, com apoio dos setores competentes, a proposta de valor anual do benefício;
IV – orientar as famílias e os estabelecimentos participantes;
V – acompanhar a execução do Programa e comunicar indícios de irregularidade aos órgãos competentes; e
Art. 8º O Poder Executivo poderá utilizar sistema próprio ou contratar instituição financeira, empresa ou entidade especializada para emissão, gestão e processamento dos vouchers, validação das transações e apoio aos pagamentos, observada a legislação aplicável e mediante procedimento administrativo adequado.
§ 1º A contratação de operador ou prestador de serviços, quando necessária, dependerá de planejamento, justificativa da solução escolhida, estimativa de custos e observância da legislação de licitações e contratos.
§ 2º O sistema utilizado deverá permitir, na medida tecnicamente disponível, a identificação do beneficiário, do estabelecimento, da data da operação, dos itens adquiridos e dos respectivos valores, com controles de acesso e trilha de auditoria.
Art. 9º O ressarcimento aos estabelecimentos credenciados ocorrerá após a comprovação das aquisições efetivamente realizadas, mediante apresentação dos documentos fiscais e dos registros exigidos no edital, conferência administrativa e observância dos procedimentos financeiros aplicáveis.
Parágrafo único. O edital e a regulamentação estabelecerão os prazos, os documentos, os procedimentos de conferência, a conciliação dos valores e as medidas cabíveis em caso de divergência, duplicidade, cancelamento ou indício de fraude.
Art. 10. O voucher terá prazo de utilização definido em regulamento ou no ato anual de concessão, com divulgação prévia aos beneficiários.
§ 1º O saldo não utilizado até o término do prazo não poderá ser sacado, transferido ou convertido em dinheiro, e receberá a destinação administrativa e contábil definida em regulamento, respeitada a legislação aplicável.
§ 2º A regulamentação deverá prever procedimentos para emissão de segunda via, perda, extravio, falha operacional, transferência de matrícula, matrícula posterior à data de apuração e outras situações excepcionais.
Art. 11. O descumprimento das regras do Programa pelo estabelecimento credenciado poderá ensejar, conforme a gravidade e mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, advertência, suspensão, descredenciamento, glosa de valores indevidos, ressarcimento ao erário e aplicação das demais sanções cabíveis.
Parágrafo único. A identificação de indício de irregularidade poderá justificar a adoção de medidas cautelares proporcionais para resguardar os recursos públicos, assegurada a posterior apuração administrativa e observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 12. A execução do Programa observará a legislação de proteção de dados pessoais, sendo tratados apenas os dados necessários à identificação dos beneficiários, à operacionalização do benefício, à fiscalização e à prestação de contas, com acesso restrito e medidas de segurança adequadas.
Art. 13. O Poder Executivo promoverá a transparência da execução do Programa mediante divulgação de informações de interesse público, incluindo a relação dos estabelecimentos credenciados, os critérios e valores do benefício e dados agregados de execução financeira, preservados os dados pessoais protegidos por lei.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Annual e suplementadas se necessário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de inscrição e validação dos beneficiários, à concessão e utilização do voucher, ao credenciamento, ao ressarcimento, à fiscalização, à prestação de contas e ao tratamento de situações excepcionais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flor da Serra do Sul – PR, 13 de novembro de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:A9A94BC6