ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL VALE MATERIAL ESCOLAR

 LEI Nº 1.018/2026

 

Institui o Programa Municipal Vale Material Escolar, destinado à concessão gratuita de benefício para aquisição de materiais escolares pelos alunos da rede pública municipal de ensino de Flor da Serra do Sul – PR, em estabelecimentos credenciados situados no Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Flor da Serra do Sul – PR, o Programa Municipal Vale Material Escolar, destinado à concessão gratuita de benefício para aquisição de materiais escolares aos alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.

§ 1º O benefício será concedido a todos os alunos abrangidos pelo caput, independentemente da renda familiar, observados os critérios de matrícula, identificação e controle estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.

§ 2º O benefício será disponibilizado por meio de voucher, vale individual físico ou eletrônico, cartão ou instrumento equivalente definido pelo Poder Executivo, com utilização exclusiva para a finalidade prevista nesta Lei.

§ 3º O Programa poderá abranger alunos da educação infantil, inclusive dos Centros Municipais de Educação Infantil, e do Ensino Fundamental Anos Iniciais, bem como de outras modalidades mantidas pela rede municipal, conforme regulamentação.

Art. 2º Constituem objetivos do Programa:

I – promover condições de igualdade de acesso aos materiais necessários às atividades escolares, seguindo a relação de materiais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

II – contribuir para a permanência, participação e aprendizagem dos estudantes;

III – assegurar às famílias liberdade de escolha entre os estabelecimentos credenciados;

IV – fomentar a atividade econômica e a circulação de recursos no comércio de Flor da Serra do Sul; e

V – assegurar transparência, rastreabilidade e controle da aplicação dos recursos públicos.

Art. 3º O benefício será individual, vinculado ao aluno beneficiário e intransferível, sendo vedada sua conversão em dinheiro, saque, cessão, transferência a terceiros ou utilização para finalidade diversa da prevista nesta Lei.

§ 1º O valor do benefício será definido anualmente pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, com base em estudo técnico da Secretaria Municipal de Educação, observados, no mínimo:

I – a etapa ou modalidade de ensino e as necessidades pedagógicas dos estudantes;

II – a relação de materiais escolares autorizados;

III – levantamento de preços e condições de mercado;

IV – o número estimado de alunos beneficiários; e

V – a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o planejamento municipal e a legislação fiscal aplicável.

§ 2º Poderão ser fixados valores distintos por etapa ou modalidade de ensino, desde que a diferenciação seja fundamentada em critérios objetivos e pedagógicos.

§ 3º A relação de materiais abrangidos pelo Programa será definida e divulgada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com especificações objetivas, vedada a indicação de marca específica, salvo justificativa técnica excepcional admitida pela legislação aplicável.

Art. 4º O benefício será utilizado exclusivamente para aquisição dos materiais escolares autorizados pelo Município, em estabelecimentos comerciais credenciados que possuam estabelecimento situado no território de Flor da Serra do Sul – PR, ou de acordo com o Decreto Municipal nº 23/2025,  e atividade econômica compatível com a comercialização dos produtos.

§ 1º O credenciamento será precedido de chamamento público, com divulgação em sítio eletrônico oficial e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência e eficiência, bem como da legislação aplicável às contratações públicas.

§ 2º O edital de credenciamento estabelecerá os requisitos de habilitação, os documentos exigidos, as condições padronizadas de atendimento, os produtos autorizados, os procedimentos de validação das transações, a forma de comprovação das vendas, os prazos e as condições de ressarcimento e as hipóteses de suspensão ou descredenciamento.

§ 3º O credenciamento deverá admitir todos os interessados que preencham os requisitos objetivos previstos no edital, durante o período definido, sem favorecimento ou discriminação indevida.

§ 4º O estabelecimento credenciado deverá manter regularidade cadastral, fiscal e demais condições de habilitação exigidas no edital durante a participação no Programa.

Art. 5º Os pais ou responsáveis legais poderão escolher livremente, dentre os estabelecimentos credenciados, aquele em que realizarão a aquisição dos materiais escolares, respeitado o valor disponível e a relação de produtos autorizados.

§ 1º Caso o valor dos produtos escolhidos ultrapasse o saldo do benefício, a diferença poderá ser paga pelo responsável, mediante sua expressa concordância, sem condicionamento indevido da utilização do voucher.

§ 2º É vedado ao estabelecimento exigir pagamento adicional quando o valor dos produtos autorizados estiver integralmente coberto pelo saldo disponível.

Art. 6º É vedado aos estabelecimentos credenciados:

I – converter o benefício em dinheiro, fornecer troco em espécie ou permitir saque ou transferência de saldo;

II – registrar vendas fictícias, simular operações, fracionar operações fraudulentamente ou apresentar documentos fiscais relativos a produtos não fornecidos;

III – comercializar por meio do Programa produtos não autorizados;

IV – cobrar preços superiores ou impor condições comerciais desfavoráveis em razão da utilização do benefício;

V – exigir a compra de produtos ou marcas não previstos na relação autorizada;

VI – reter indevidamente o voucher ou os dados de acesso do beneficiário; e

VII – praticar qualquer ato destinado a desviar ou fraudar a finalidade do Programa.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos municipais:

I – definir e divulgar a relação anual de materiais escolares autorizados;

II – identificar e validar os alunos beneficiários com base nos registros oficiais de matrícula;

III – definir, com apoio dos setores competentes, a proposta de valor anual do benefício;

IV – orientar as famílias e os estabelecimentos participantes;

V – acompanhar a execução do Programa e comunicar indícios de irregularidade aos órgãos competentes; e

Art. 8º O Poder Executivo poderá utilizar sistema próprio ou contratar instituição financeira, empresa ou entidade especializada para emissão, gestão e processamento dos vouchers, validação das transações e apoio aos pagamentos, observada a legislação aplicável e mediante procedimento administrativo adequado.

§ 1º A contratação de operador ou prestador de serviços, quando necessária, dependerá de planejamento, justificativa da solução escolhida, estimativa de custos e observância da legislação de licitações e contratos.

§ 2º O sistema utilizado deverá permitir, na medida tecnicamente disponível, a identificação do beneficiário, do estabelecimento, da data da operação, dos itens adquiridos e dos respectivos valores, com controles de acesso e trilha de auditoria.

Art. 9º O ressarcimento aos estabelecimentos credenciados ocorrerá após a comprovação das aquisições efetivamente realizadas, mediante apresentação dos documentos fiscais e dos registros exigidos no edital, conferência administrativa e observância dos procedimentos financeiros aplicáveis.

Parágrafo único. O edital e a regulamentação estabelecerão os prazos, os documentos, os procedimentos de conferência, a conciliação dos valores e as medidas cabíveis em caso de divergência, duplicidade, cancelamento ou indício de fraude.

Art. 10. O voucher terá prazo de utilização definido em regulamento ou no ato anual de concessão, com divulgação prévia aos beneficiários.

§ 1º O saldo não utilizado até o término do prazo não poderá ser sacado, transferido ou convertido em dinheiro, e receberá a destinação administrativa e contábil definida em regulamento, respeitada a legislação aplicável.

§ 2º A regulamentação deverá prever procedimentos para emissão de segunda via, perda, extravio, falha operacional, transferência de matrícula, matrícula posterior à data de apuração e outras situações excepcionais.

Art. 11. O descumprimento das regras do Programa pelo estabelecimento credenciado poderá ensejar, conforme a gravidade e mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, advertência, suspensão, descredenciamento, glosa de valores indevidos, ressarcimento ao erário e aplicação das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. A identificação de indício de irregularidade poderá justificar a adoção de medidas cautelares proporcionais para resguardar os recursos públicos, assegurada a posterior apuração administrativa e observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 12. A execução do Programa observará a legislação de proteção de dados pessoais, sendo tratados apenas os dados necessários à identificação dos beneficiários, à operacionalização do benefício, à fiscalização e à prestação de contas, com acesso restrito e medidas de segurança adequadas.

Art. 13. O Poder Executivo promoverá a transparência da execução do Programa mediante divulgação de informações de interesse público, incluindo a relação dos estabelecimentos credenciados, os critérios e valores do benefício e dados agregados de execução financeira, preservados os dados pessoais protegidos por lei.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Annual e suplementadas se necessário.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de inscrição e validação dos beneficiários, à concessão e utilização do voucher, ao credenciamento, ao ressarcimento, à fiscalização, à prestação de contas e ao tratamento de situações excepcionais.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul – PR, 13 de novembro de 2026.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciane Andreghetto Cipriani
Código Identificador:A9A94BC6