ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.144 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Altera a Tabela de Valores dos Serviços de Horas Máquina prevista na Lei Municipal nº 1.678/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 093/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela constante do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.678, de 04 de maio de 2021, passa a vigorar com os seguintes valores:
|
Tipo de Serviço |
Referência |
Valor (R$) |
|
Serviço de transporte de carga de terra |
Carga |
50,00 |
|
Serviços de escavadeira hidráulica |
Hora máquina |
200,00 |
|
Serviços de retroescavadeira |
Hora máquina |
100,00 |
|
Serviços de trator agrícola |
Hora máquina |
70,00 |
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Serviço de transporte de pedra britada |
Carga |
100,00 |
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Serviço de transporte de areia |
Carga |
180,00 |
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Serviço de limpeza de fossas sépticas, negras ou similares |
Carga |
60,00 |
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Serviços de remoção de entulhos a partir de 2 m³ |
Carga |
60,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos sistemas contábeis e tributários para cobrança e controle dos novos valores previstos nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:A9B413FE