ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 07/2017

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 327.000,00.

 

EU JERÔNIMO GADENS DO ROSARIO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO ESTADO DO PARANÁ,faço saber que a Câmara Municipal de Turvo-PR,aprovoue eu sancionoa seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

002 DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0502.1032 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES

01191 E 00783 R$ 327.000,00

 

Art. 2° A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do excesso de arrecadação de Recursos Vinculados, conforme contas de receitas abaixo:

 

Receitas

24.71.99.99.01.00 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – Ruas Ernesto Rickli, Dos Expedicionários F: 783. ................................................................ R$ 327.000,00

 

Art. 3° Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei.

 

Art. 4° Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo1° e 2° desta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de Março de 2017.

 

JERÔNIMO GADENS DE ROSÁRIO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
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