ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.722, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação do imóvel com área de 2.000,00 m2, conforme R-4/40.538, parte do imóvel rural do Lote nº 48-A-1, situado na cidade de Bom Sucesso do Sul-Pr, com benfeitorias, constante da matrícula nº 40.538, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, em razão de não mais cumprir com sua finalidade pública.
Art. 2º Fica autorizada a baixa, dos bens imóveis descritos no art. 1º, no cadastro do Patrimônio Público do Município.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, respeitados os valores mínimos, através de licitação, na modalidade leilão, a área de de 2.000,00 m2, conforme R-4/40.538, parte do imóvel rural do Lote nº 48-A-1, situado na cidade de Bom Sucesso do Sul-Pr, com benfeitorias, constante da matrícula nº 40.538, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, avaliado pela Comissão de Avaliação, conforme Relatório de Avaliação, datado de 20 de setembro de 2024, em R$ 199.345,33 (cento e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:A9B947C6