ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.532/2025

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito

Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso

de arrecadação no valor de R$5.450.000,00 (Cinco milhões quatrocentos e cinquenta mil reais ) no orçamento

do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

 

 

5000

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

4.4.90.52.00-1876

Equipamentos e Material Permanente

R$ 450.000,00

 

11000

SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

11001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

11.782.17.2.7

Abertura e Conservação de Estradas

 

4.4.90.51.00-1877

Obras e Instalações

R$ 5.000.000,00

 

 

TOTAL

R$ 5.450.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados

os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1876

CONVÊNIO VAN

 

R$ 450.000,00

1877

ASFALTO PROGRESSO

R$ 5.000.000,00

 

 

TOTAL

R$ 5.450.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 26 de Março de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:A9BAFAB3