ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 489/2021
Data 13/05/2021
SÚMULA. Autoriza o Fundo Municipal de Saúde a efetuar o recebimento e repasse de verbas oriundas do Fundo Nacional de Saúde, referente ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio de ações e serviços do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) no âmbito do bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, grupo ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Verê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a receber e repassar recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, referente ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio de ações e serviços do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) no âmbito do bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, grupo ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERÊ, Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.271.694/0001-01, com sede na Rua Pioneiro Antonio Fabiane, s/nº, Centro, na cidade de Verê, Estado do Paraná.
Art. 2º - O valor do repasse será conforme liberação de parcelas do Fundo Nacional de Saúde, mediante a contraprestação dos serviços, devidamente comprovada pela entidade beneficiada.
Art. 3º Para receber as transferências dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde manterá contas especificas em instituição bancária oficial para esta finalidade.
Art. 4º São obrigações do Fundo Municipal de Saúde de Verê/PR:
I – efetuar o repasse dos recursos financeiros à medida que estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Saúde, e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho e após a comprovação do efetivo atendimento que se fará com o Relatório de Atendimento mensal, encaminhado ao Fundo Municipal de Saúde;
II – prestar orientação técnica e supervisionar a execução dos programas que estejam relacionados ao objeto do convênio;
III – coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução do convênio;
IV – examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento;
V – liberar as parcelas, em conformidade com o Relatório de Atendimento, até o limite máximo previsto no art. 2º à medida que as parcelas forem liberadas pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 5º São obrigações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Verê:
I – responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos no objeto do convênio e no Plano de Ação, sob pena de rescisão e responsabilidade de seus dirigentes;
II – ressarcir ao Fundo Municipal de Saúde os recursos recebidos através do convênio, quando comprovada a sua inadequada aplicação;
III – responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo o Município de quaisquer ônus ou reivindicações perante terceiros, em juízo ou fora dele;
IV – responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto a utilização de recursos;
V – submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo Fundo Municipal de Saúde, fornecendo as informações necessárias à sua execução;
VI – manter conta corrente especifica e exclusiva em instituições bancárias oficiais para o recebimento e movimentação dos recursos provenientes do convênio;
VII – propiciar aos interessados do Município meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à fiscalização do desenvolvimento do convênio, a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a instrução contábil especifica dos atos e fatos relativos à sua execução, bem como o cadastro dos usuários dos serviços;
VIII – prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto do convênio.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.0010.2040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Fonte de Recurso – 00494.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 13 de Maio de 2021.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:A9BC33EC