ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2019

DATA: 26 de junho de 2019.

 

SÚMULA: Autoriza a alienação de bens municipais e a sua baixa do Patrimônio Público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de bens municipais e a respectiva baixa do Patrimônio Público de bens considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º – Para a realização da alienação prevista no artigo anterior, exigir-se-á avaliação prévia definida por comissão designada especificamente para essa finalidade e a abertura do respectivo processo de licitação.

 

Art. 3º – A especificação dos bens a serem alienados e os valores definidos pela comissão de avaliação, constarão no processo de licitação aberto para essa finalidade.

 

Art. 4º – Os recursos oriundos da alienação prevista nesta Lei deverão ser aplicados em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 5º – A abertura de cada procedimento para alienação de bens municipais será regulamentada por ato próprio do Executivo Municipal.

 

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 26 de junho de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:A9BF0CFA