ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 023/2026
LEI Nº 023/2026
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2026.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2026 um Crédito Especial no valor de R$ 137.000,00 (Cento e Trinta e Sete Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0010.2094 |
Manutenção do Atendimento Via Consórcio de Saúde |
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3.3.72.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2493 |
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600 |
20.000,00 |
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3.3.72.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2492 |
53494-CEF 575829703-4 CUSTEIO PAP PORT 7304/2025 FTE 53494 |
100.000,00 |
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2491 |
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600 |
17.000,00 |
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SUBTOTAL |
137.000,00 |
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TOTAL |
137.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 137.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 2º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2025 no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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53494 |
CEF 575829703-4 CUSTEIO PAP PORT 7304/2025 FTE 53494 |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
II- Cancelamento no valor R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0012.2080 |
Piso de Atenção Básica-PAB |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2091 |
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600 |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2119 |
72494-CEF-575829703-4 CUSTEIO PAP - PROPOSTA 63000739300202600 |
17.000,00 |
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SUBTOTAL |
37.000,00 |
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TOTAL |
37.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 37.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA (Lei nº 068/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 072/2025), tornando-as compatíveis com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 21 DE MAIO DE 2026 (21/05/2026)
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:A9C1BF08