ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4387/2025 - PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Lei Ordinária Nº 4387/2025

 

Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, regulamentado pela Lei nº. 2.493, de 19 de maio de 2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei nº. 2.493 de 19 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação-PME até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

 

Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº. 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

 

Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de maio de 2025, garantindo a continuidade da vigência do atual Plano Municipal de Educação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/11/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
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