ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 45/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: RE-RATIFICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica re-ratificada a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, levada a efeito pelo Decreto nº 80, de 06 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial dos municípios do Paraná, edição 2373 no dia 20 de outubro de 2021, o artigo 1º incisos 5 e 18 do referido decreto, conforme nova descrição das seguintes áreas:

 

I- Área: 66,00m²:

Proprietário: Elias Maltaca ou a quem de direito pertencer

Situação: Correspondente a parte do lote de terreno urbano, sob nº 07 da quadra nº 07 Planta Jardim São João, município de São José dos Pinhais, constante da transcrição nº 7.749 Livro 3-E do Cartório de Registro de Imóveis da 9º Circunscrição da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição:

Descrição memorial: Inicia-se a descrição da faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7209678.814 m e E 668197.193 m, localizada no alinhamento da Rua Eurides Maltaca; deste segue adentrando ao imóvel com os seguintes azimutes e distâncias: 260°22'15" e 33,00 m até a EST-B de coordenadas N 7209673.282 m e E 668164.657 m, localizada na divisa com o lote 06, perfazendo uma extensão de 33,00 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 66,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.

 

II- Área: 88,36m²

Proprietário: Elias Maltaca ou a quem de direito pertencer

Situação: Correspondente a parte do lote de terreno urbano, sob nº 07 da quadra nº 13 Planta Jardim São João, município de São José dos Pinhais, constante da transcrição nº 7.749 Livro 3-E do Cartório de Registro de Imóveis da 9º Circunscrição da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição:

Descrição memorial: Inicia-se a descrição da faixa de servidão junto a EST-A, de coordenadas N 7209474.430 m e E 668168.688 m, localizada no alinhamento predial da Rua Teodorico M. Machado; deste segue adentrando ao imóvel com os seguintes azimutes e distâncias: 080°22'15" e 32,23 m até o PV077, de coordenadas N 7209479.821 m e E 668200.465 m; deste, segue adentrando ao imóvel com os seguintes azimutes e distâncias: 171°39'22" e 11,95 m até a EST-B de coordenadas N 7209468.982 m e E 668202.055 m, localizada na divisa com o lote 09. Perfazendo uma extensão de 44,18 m, a qual define o eixo de uma faixa de 2,00 m de largura com área total de atingimento de 88,36 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Fuso 22J, Meridiano Central 51° WGr e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e extensão foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição administrativa na área descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição da Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgotos.

 

Art. 4º O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.

 

Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas alterações.

 

Art. 6º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

 

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:A9C3C3E1