ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto Administracao e Planejamento

DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI COMP 91

LEI COMPLEMENTAR Nº. 91/2022

 

SÚMULA: Altera, Acrescenta e Revoga à Lei Municipal nº. 302/2003, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Enéas Marques, e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 15, inciso V, da Lei Municipal nº. 302/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 15........................................................................................................................................

(...)

V - Divisões: (NR)

a) Departamento de Fazenda

Divisão de Tesouraria

Divisão de Contabilidade

Divisão de Tributação e Fiscalização

Divisão de Blocos de Produtor Rural e Atividades Agropecuárias

b) Departamento de Administração e Planejamento

Divisão de Recursos Humanos

Divisão de Informática

Divisão de Protocolo, Arquivo, Tombamento e Patrimônio

c) Departamento de Saúde

- Divisão de Ouvidoria, Monitoramento, Avaliação e Gestão de RH

- Divisão de Análises Clínicas

- Divisão de Assistência Farmacêutica I

- Divisão de Assistência Farmacêutica II

- Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental

- Divisão de Contratualização, Regulação e Cuidados com Saúde

- Divisão de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador

- Divisão de Saúde Pública

d) Departamento de Educação, Cultura e Esportes

- Divisão de Educação

- Divisão de Cultura

- Divisão de Esportes

e) Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos

- Divisão de Obras e Serviços Públicos

- Divisão de Transporte e Logísticas

- Divisão de Infraestrutura Rural e Urbana

- Divisão de Manutenção de Máquinas e Veículos

- Divisão de Manutenção e Serviços

f) Departamento de Agropecuária

- Divisão de Pecuária

- Divisão de Agricultura

- Divisão de Programa de Apoio a Propriedade – PAP

g) Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal

h) Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

- Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

i) Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia;

- Divisão de Projetos Técnicos e Institucionais

- Divisão de Engenharia

Departamento de Compras e Licitações

 

- Divisão de Compras e Almoxarifado

- Divisão de Licitações

- Divisão de Compras Licitações e Contratos

k) Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família

- Divisão de Coordenação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS (Lei Complementar nº 038/2012, de 29/02/2012)

Art. 2°. O anexo I, da Lei Municipal nº 302/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I – A (LEI 302/2003)

 

SECRETARIA DE GOVERNO

 

ÓRGÃO

CARGO

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

Secretaria de Governo

Secretário de Governo

1

Subsídio

 

ANEXO I – B (LEI 302/2003)

 

ÓRGÃOS DE ASSESSORIA

 

ÓRGÃO

CARGO

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

1

CC–2 a CC–5

Procuradoria Municipal

Procurador Municipal

1

Cargo efetivo + GFC

Assessoria de Imprensa

Assessor de Imprensa

1

CC–7 a CC–10

Assessoria Técnica

Assessor Técnico

05

CC–4 a CC–10

Assessoria de Controle Interno

Controlador Interno

1

Cargo Efetivo + GFC

 

ANEXO I – C (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTOS

 

Unidade administrativa

Cargos

Nº de Vagas

Vencimento

Departamento de Fazenda

Diretor do Departamento de Fazenda

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Administração e Planejamento

Diretor do Departamento de Administração e Planejamento

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Saúde

Diretor do Departamento de Saúde

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Educação, Cultura e Esportes

Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos

Diretor do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Agropecuária

Diretor do Departamento de Agropecuária

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia

Diretor do Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Compras e Licitações

Diretor do Departamento de Compras e Licitações

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família

Diretor do Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – D (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de

Vagas

Vencimento

Departamento de Fazenda

Diretor do Departamento de Fazenda

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Tesouraria

Chefe de Divisão de Tesouraria

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Contabilidade

Chefe de Divisão de Contabilidade

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Tributação e Fiscalização

Chefe de Divisão de Tributação e Fiscalização

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Bloco de Produtor Rural e Atividades Agropecuárias

Chefe da Divisão de Bloco de Produtor Rural e Atividades Agropecuárias

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – E (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de

Vagas

Vencimento

Departamento de Administração e Planejamento

Diretor do Departamento de Administração e Planejamento

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Recursos Humanos

Chefe da Divisão de Recursos Humanos

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Informática

Chefe da Divisão de Informática

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Protocolo, Arquivo, Tombamento e Patrimônio

Chefe de Divisão de Protocolo, Arquivo, Tombamento e Patrimônio

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – F (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de Vagas

Vencimento

Departamento de Saúde

Diretor do Departamento de Saúde

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Ouvidoria, Monitoramento, Avaliação e Gestão de RH

Chefe da Divisão de Ouvidoria, Monitoramento, Avaliação e Gestão de RH

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Analises Clinicas

Chefe da Divisão de Analises Clinicas

 

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Assistência

Farmacêutica I

Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica I

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Assistência

Farmacêutica II

Chefe de Divisão de Assistência Farmacêutica II

1

 

Venc. Cargo efetivo Mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental

Chefe da Divisão da Vigilância Sanitária e Ambiental

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Contratualização, Regulação e Cuidados com Saúde

Chefe da Divisão de Contratualização, Regulação e Cuidados com a Saúde

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Saúde do Trabalhador.

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Saúde Pública

Chefe de Divisão da Saúde Pública

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – G (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de

Vagas

Vencimento

Departamento de Educação, Cultura e Esportes

Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Educação

Chefe da Divisão de Educação

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Cultura

Chefe da Divisão de Cultura

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Esportes

Chefe da Divisão de Esportes

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – H (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de Vagas

Vencimento

Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos

Diretor do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Obras e Serviços Públicos

Chefe da Divisão de Obras e Serviços Públicos

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Transportes e Logísticas

Chefe de Divisão de Transportes e Logísticas

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Infraestrutura Rural e Urbana

Chefe da Divisão Infraestrutura Rural e Urbana

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Manutenção de Máquinas e Veículos

Chefe de Divisão de Manutenção de Máquinas e Veículos

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Manutenção e Serviços

Chefe de Divisão de Manutenção e Serviços

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – I (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de

Vagas

Vencimento

Departamento de Agropecuária

Diretor do Departamento de Agropecuária

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Pecuária

Chefe de Divisão de Pecuária

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Agricultura

Chefe da Divisão de Agricultura

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão do Programa de Apoio a Propriedade – PAP

Chefe da Divisão do Programa de Apoio a Propriedade - PAP

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – J (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de

Vagas

Vencimento

Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal

Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Municipal

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – K (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de

Vagas

Vencimento

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Chefe de Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – L (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE PROJETOS TÉCNICOS INSTITUCIONAIS E DE ENGENHARIA

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de vagas

Vencimento

Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia

Diretor do Departamento de Projetos Técnicos, Institucionais e de Engenharia

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Projetos Técnicos e Institucionais

Chefe de Divisão de Projetos Técnicos e Institucionais

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10

Divisão de Engenharia

Chefe de Divisão de Engenharia

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – M (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Unidade administrativa

Cargo

Nº de vagas

Vencimento

Departamento de Compras e Licitações

Diretor do Departamento de Compras e Licitações

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10

ou CC-1 a CC-10

Divisão de Compras e Almoxarifado

Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10

Divisão de Licitações

Chefe de Divisão de Licitações

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10

Divisão de Compras Licitações e Contratos

 

Chefe de Divisão de Compras Licitações e Contratos

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10

 

ANEXO I – N (LEI 302/2003)

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

Unidade Administrativa

Cargo

Nº de vagas

Vencimento

Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família

Diretor de Departamento de Assistência Social e Assuntos da Família

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10

Divisão de Coordenadoria do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

Chefe de Divisão de Coordenação do CRAS

1

Venc. Cargo efetivo mais GFC 01 a 10 ou CC-1 a CC-10

 

Art. 5°. Altera o art. 50 e 51 da Cessão VI da Lei Municipal n°. 302/203, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 50°. Será de competência do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos:

I - coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;

II – a coordenação, execução e manutenção de obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais;

III – a execução de serviços de conservação e melhoramento de ruas, parques, canteiros e jardins;

IV - a execução e coordenação do serviço de limpeza pública da cidade, interior, vilas e Distritos;

V - a administração dos cemitérios;

VI - a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município;

VII - a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito rural e urbano;

VIII – o gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos;

IX- elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;

X - a fiscalização dos serviços públicos concedidos ou permitidos.

 

Art. 51°. O Diretor do Departamento de Viação, Obras e Serviços Públicos tem por competência:

I - coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;

II – a coordenação, execução e manutenção de obras de pavimentação de vias e calçadas, galerias, obras de arte, edificações, abertura e implantação de vias urbanas e rurais;

III – a execução de serviços de conservação e melhoramento de ruas, parques, canteiros e jardins;

IV - a execução e coordenação do serviço de limpeza pública da cidade, interior, vilas e Distritos;

V - a administração dos cemitérios;

VI - a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município;

VII - a execução de atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito rural e urbano;

VIII – o gerenciamento da guarda, manutenção e uso dos equipamentos rodoviários e demais veículos públicos;

IX- elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;

X- desenvolver e acompanhar os objetivos, as metas e ações do Planejamento Estratégico de governo que estejam relacionados ao Departamento;

XI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área.

 

Art. 6°. Revoga-se, por inteiro teor o art. 52 e art. 53 da Cessão VII da Lei Municipal n°. 302/2003.

 

Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 12 de abril de 2022.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:A9C56EFD