ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1005/2025 - DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO OBRIGATÕRIA ANUAL CONTRA A RAIVA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE PRODUÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1005/2025

 

Assunto: Dispõe sobre a vacinação obrigatória anual contra a raiva em animais domésticos e de produção no município de Bocaíuva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposta do Vereador CARLOS RODRIGO ISRAEL, e eu Prefeito SANCIONO a seguinte

LEI

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul, a obrigatoriedade da vacinação anual contra a raiva em animais domésticos e de produção, como medida de saúde pública e defesa sanitária animal.

Parágrafo único. A vacinação deverá ser realizada preferencialmente no mês de maio de cada ano, com início a partir de maio de dois mil e vinte e cinco.

Art. 2º São abrangidos por esta Lei os seguintes animais:

I – Cães e gatos com idade superior a três (3) meses;

II – Bovinos e bubalinos;

III – Equinos, asininos e muares;

IV – Ovinos e caprinos.

Art. 3º A vacinação poderá ser realizada:

I – Pelo Município, por meio de campanhas públicas organizadas pelas Secretarias competentes;

II – Pelos próprios tutores, produtores ou proprietários, com vacinas regularizadas junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) ou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), adquiridas em estabelecimentos autorizados.

Art. 4º O responsável pelo animal deverá manter comprovante da vacinação, contendo:

I – A data da aplicação;

II – A espécie e a quantidade de animais vacinados;

III – O nome comercial, o número do lote e o fabricante da vacina aplicada.

§1º O comprovante poderá ser exigido por fiscalização municipal e será condição de acesso a programas públicos da área rural ou da saúde animal.

§2º O Poder Executivo poderá disponibilizar modelo oficial de registro.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde:

I – Promover campanhas de vacinação, orientação e conscientização;

II – Fornecer suporte técnico e informativo aos produtores e tutores;

III – Estabelecer convênios com instituições públicas e privadas para ampliar a cobertura vacinal;

IV – Receber denúncias e fiscalizar o cumprimento desta Lei.

Art. 6º O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:

I – Advertência formal, na primeira ocorrência;

II – Multa, em caso de reincidência, no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), conforme critérios de gravidade, quantidade de animais e risco epidemiológico;

III – Suspensão de participação em programas públicos voltados à saúde animal e agricultura familiar.

§1º A reincidência será caracterizada pelo descumprimento da obrigação vacinal por dois anos consecutivos ou alternados.

§2º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde, com vinculação a ações de vigilância e combate a zoonoses.

§3º Pequenos produtores e famílias de baixa renda poderão ter a multa convertida em advertência com prazo para regularização, mediante avaliação técnica.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa (90) dias, por decreto, especialmente quanto:

I – Às diretrizes de fiscalização e aplicação de sanções;

II – Ao modelo de comprovante vacinal;

III – Aos critérios de gradação das penalidades;

IV – Aos meios de divulgação e orientação pública.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (09/04/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:A9C5E565