ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.262, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3.991/2020 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, criação do Conselho Municipal de Inovação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n. 3.991, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 2º Fica alterada a Súmula da Lei 3.991/2020 que passará a ter a seguinte redação:
SÚMULA: Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, criação do Conselho Municipal de Inovação e dá outras providências no âmbito do Município de Rolândia, conforme o disposto na Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e suas alterações, na Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e na Lei Complementar nº 182 de 1 de junho de 2021 no que couber, como especifica.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º que passará a ter a seguinte redação, ficando revogados os seus incisos:
Art. 1º [...]
Parágrafo único: Aplicam-se, no âmbito desta Lei os princípios definidos na Lei Federal n.10.973, de 02 de dezembro de 2004.
Art. 4º Os incisos I, V, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII do artigo 2º passarão a ter a seguinte redação:
Art. 2º [...]
I - introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características aproduto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
(...)
V - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
VI - Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas na lei 10.937/2004;
(...)
X - Empreendedorismo inovador: iniciativa e a capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores;
XI - Empresa de base tecnológica ou empresa inovadora (startups): organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados;
XII - Ecossistema de Empreendedorismo e Inovação:espaço físico onde há uma gama de serviços, tecnologia, contatos, conhecimento, fomento, e, por isso, observa-se grande incentivo e grande atração de empreendedores dispostos a desenvolver ali suas tecnologias e idéias;
(...)
XVII - Criador/ Inventor independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
XVIII - Pesquisador público:ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Art. 5º Ficam acrescentados os incisos ‘XXII’ e ‘XXIII’ ao artigo 2º, com as seguintes redações:
Art. 2º [...]
XXII - Investidor-anjo: investidor que não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes;
XXIII - Ambiente regulatório experimental (sandboxregulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.
Art. 6º Fica alterado o artigo 5º que passará a ter a seguinte redação:
Art. 5º Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação, unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológicas.
Art. 7º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 5º.
Art. 8º Fica revogado o § 4º do artigo 5º.
Art. 9º Fica alterado o título do O Capítulo III que passará a ter a seguinte redação: DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE ROLÂNDIA.
Art. 10 Fica acrescentado o § 6º ao artigo 8º, com a seguinte redação:
Art. 8º [...]
§ 6º Os membros do Conselho Municipal de Inovação indicados por seus segmentos, e respectivos Suplentes que assumirão em caso de vacância, serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 11 Fica alterado o título do Capítulo IV que passará a ter a seguinte redação: DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DE ROLÂNDIA.
Art. 12 Fica alterado o caput do artigo 11 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 11 Fica instituído o Fundo Municipal de Inovação (FMI), vinculado e administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Relações do Trabalho órgão gestor da política de desenvolvimento do município, com objetivo de promover atividades inovadoras para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, sob a forma de programas e projetos, através da concessão de incentivo em favor de pessoas jurídicas, estabelecidas no município de Rolândia.
Art. 13 Fica alterado o inciso VI do artigo 13 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 13 [...]
VI - por eventuais incentivos fiscais municipais instituídos por lei;
Art. 14 O inciso ‘VI” do artigo 13 passará a ser o inciso ‘VII’.
Art. 15 Fica alterado o título do Capítulo V que passará a ter a seguinte redação: DOS AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO E ICTS.
Art. 16 Fica alterado o artigo 34 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 34 Na aplicação do disposto nesta Lei,serão observadas as diretrizes para promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.
Art. 17 Ficam revogados os incisos I e II do artigo 34.
Art. 18 Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 3.991/2020 permanecerão em vigor.
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal n° 3.991/2020, com as alterações da presente Lei.
Art. 20 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de março de 2025.
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AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal |
HORÁCIO FERNANDES NEGRÃO FILHO
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Autógrafo Nº 09/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 010/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A9C6204C