ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4763, 23 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1030 – Aquisição de Imóveis
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
4.5.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (93) |
650.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO |
650.000,00 |
||
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão efetuadas anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 0058 – Encargos Especiais
|
FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1000 |
3.3.91.97.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICT ATUARIAL DO RPPS (38) |
650.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
650.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 23 de agosto de 2018.
|
HILTON SANTIN ROVEDA |
BACHIR ABBAS |
|
Prefeito Municipal |
Secretário Interino de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:A9C63C00