ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.029 DE 07/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 77.694,63

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 77.694,63 (setenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotações a serem criadas:

 

11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura, Turismo e Comunicação

11.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Turismo e Cultura

11.001.13.392.0038.2.114. Manutenção das atividades do Departamento de Turismo e Cultura

684 - 3.3.90.93.00.00 958 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 70.951,08

685 - 3.3.90.93.00.00 959 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.743,55

 

Total: R$ 77.694,63

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

958

R$ 70.951,08

959

R$ 6.743,55

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Alysson José Araújo
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