ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI N° 736, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPINA DO SIMÃO – REFIC e dá outras providências
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CAMPINA DO SIMÃO – REFIC, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrente a débitos relativos a tributos devidos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º - A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, junto à Secretaria Municipal de Finanças -Departamento de Receita, ou termo de confissão de dívida pelo contribuinte ou pelo responsável.
§ 2º - Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação a opção será considerada,
a) em caso de termo de confissão de dívida tacitamente homologada;
b) quando de requerimento, se a Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Receita não impugnar no prazo de 60 (sessenta dias) dias do protocolo da opção, o contribuinte considerará seu pedido homologado.
Art. 2º - Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, sem nenhuma dedução, observando-se os requisitos abaixo:
§ 1º. - O valor das parcelas não poderá ser inferior:
I – a 1 UFM para débitos de IPTU e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
II – a 2 UFMs para o ISSQN quando este for fixo, e TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR;
III – a 3% (três por cento) do valor do faturamento da empresa, levando-se em conta a média do exercício anterior, apurada mediante a comprovação da DME - Demonstrativo de Movimento Econômico quando se tratar de ISSQN variável.
§ 2º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais e da prova de oferecimento de bens suficientes em garantia ou fiança, independentemente do pagamento da verba honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por solicitação do Departamento Jurídico do Município até quitação do parcelamento;
§ 3º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
Art. 3º - O débito tributário objeto do parcelamento sujeitar-se-á:
I - aos acréscimos previstos na legislação, até a data do parcelamento;
II – a juros correspondentes a variação mensal da TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo, em outra taxa que vier a substituí-la, mediante o valor consolidado.
Art. 4º - A adesão ao REFIC implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, como desistência dos já interpostos;
Art. 5º - O parcelamento será revogado:
I – pela inadimplência por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, do pagamento integral das parcelas;
II – pela inadimplência do pagamento de imposto devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
Parágrafo Único – A exclusão do contribuinte do REFIC acarretará na imediata exigibilidade da totalidade do debito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores e procedendo a sua execução.
Art. 6º- Os contribuintes que optarem pelo pagamento imediato, ou por um parcelamento a curto prazo poderão gozar de descontos sobre multas e juros, conforme abaixo:
parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% para ambos;
b) parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 50% para ambos;
c) parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 30% para ambos;
d) parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 20% para ambos.
Parágrafo Único: Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista gozarão de desconto de 90% (noventa por cento) sobre multas e juros.
Art. 7º - O contribuinte poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo no REFIC o saldo do débito que eventualmente remanescer.
§ 1º - Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atraso de pagamento, ainda que relacionados com os créditos referidos no “caput” não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
§ 2º - O contribuinte que pretender a utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção além da declaração dos débitos a parcelar, a declaração do valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva (cópia de empenho).
§ 3º - Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação a compensação será considerada tacitamente homologada se a Secretaria Municipal de Finanças – Departamento de Receita não impugnar no prazo de 60 (sessenta) dias do protocolo da opção.
Art. 8º - Os contribuintes que possuem cadastro no simples municipal e tenham sido desenquadrados do regime, ao optar pela adesão ao REFIC, serão contemplados pelo retorno imediato ao mesmo, se assim o desejarem, devendo tal pedido ser instruído através de processo administrativo.
Art. 9º - É vedado ao contribuinte optar pelo REFIC em longo prazo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o REFIC em curto prazo.
Art. 10 - O parcelamento não configurará direito ao contribuinte à transmissão imobiliária, enquanto este não estiver devidamente quitado.
Art. 11 - O prazo para adesão ao REFIC encerra-se em 30 de agosto de 2022.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Campina do Simão, em 25 de novembro de 2021.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:A9C95AB9