ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 185/2025
Considerando a necessidade de apuração de fatos ocorridos, bem como a necessidade de sigilo para preservação do bom andamento do procedimento e garantia da intimidade;
Considerando que em tese, é possível o cometimento de falta disciplinar, devendo ser garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, preservando-se a intimidade, vida privada, honra e imagem ou eventuais pessoas envolvidas, bem como as liberdades e garantias individuais;
Considerando que nos termos da Lei 774/91:
Art. 171 – pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente;
Art. 172- a responsabilidade civil decorre de procedimentos doloso ou culposo, que importe em prejuízos da Fazenda Municipal ou de terceiros.
DETERMINA:
Art. 1º - Que seja de imediato, aberto Sindicância para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo Servidor Público Municipal M.P.O. lotado na Rede Municipal de Ensino em detrimento de terceiros, conforme relatos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - O Sindicância cumprirá os trâmites legais sendo determinado o SIGILO nos procedimentos, que se apurado a necessidade de repreensão maior, levará a abertura imediata do PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar, sendo nesta oportunidade determinado
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, ESTADO DO PARANÁ, 08 DE OUTUBRO DE 2024.
RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:A9CDBF4E