ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 527/2018
(Projeto de Lei nº 2.112/2018 – Iniciativa do Poder Legislativo – Vereador Maurício Porrua)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos públicos realizados pela Administracao Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Paraná, que prestarem serviço no período eleitoral, visando à preparação, execução e e apuração de eleições oficiais; ou em plebiscitos, ou em referendos.
§1º Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na condição de:
I – Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretário e Suplente;
II – Membro, Escrutinador e Auxiliar da Junta Eleitoral;
III – Coordenador de Seção Eleitoral;
IV – Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V – Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação;
§ 2º Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 2º- Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral, por um ou mais eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivas ou não.
Parágrafo Único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação no ato da inscrição de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3º- O benefício de que trata esta Lei é válido por um período de 2 (dois) anos a contar da data em que a ele fez jus.
Art. 4º- Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 25 de maio de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:A9CE57CA