ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 138 da Lei Complementar nº 55/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para os cargos de direção, até o máximo de 3 (três), por entidade classista já constituída a mais de um ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 de março de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
PAULO ROGÉRIO DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 10/2025
Projeto de Lei Complementar nº 004/2025
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:A9CF7EE8