ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.101, DE 20 DE JULHO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimonio

10.080.04.000.0000.0.000. Administração

10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral

10.080.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo

10.080.04.122.0001.1.211. Desapropriação de terrenos.

- 4.0.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.61.00 1000 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 400.000,00

Total Suplementação: 400.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste projeto de Lei, servirá como recurso superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0001 – Apoio Administrativos

Produto:

Aquisição de terrenos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Desapropriar as matriculas números 12.602, 10.788, 1.619 e 9.322

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO

Programa:

0001 – Apoio Administrativos

Produto:

Aquisição de terrenos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Desapropriar as matriculas números 12.602, 10.788, 1.619 e 9.322

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de julho de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 021/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:A9D09C33