ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 967, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE ACERCA DA INSERÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COMO DISCIPLINA TRANSVERSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Município de Agudos do Sul, instituir a Língua Brasileira de Sinais LIBRAS na grade curricular das escolas municipais, como disciplina transversal.
Art. 2ºPara os efeitos desta Lei entende-se por:
I – DEFICIÊNCIA AUDITIVA: Impossibilidade ou dificuldade do indivíduo de ouvir sons e palavras;
II – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS: a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor em 180 dias após a sua promulgação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 18 de outubro de 2019.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autoria: Jessé da Rocha Zoellner
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:A9D25051