ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.953
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro a entidade ASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE UMUARAMA - AHDU, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à entidadeASSOCIAÇÃO DE HANDEBOL DE UMUARAMA – AHDU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n º 09.399.428/0001-23, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
§ 1º Os recursos repassados poderão ser utilizados no custeio das atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Município, inclusive para despesas correntes.
§ 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei será realizado de acordo com o cronograma financeiro de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado pelo Município.
Art. 2ºA beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos a cada bimestre, nos termos do Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Município.
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme segue:
Órgão: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade: 21.001 – COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0019 – ESPORTE PARA TODOS
Projeto: 1.576 – Repasse Financeiro para a Associação de Handebol de Umuarama - AHDU
Código da Despesa - 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Valor: R$ 40.000,00
300085 – Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior
Art. 4ºServirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, da Fonte 300085 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM - exercício anterior.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 de abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO SCANAVACA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 037/2026
Autor: Poder Executivo Municipal
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:A9D2A6F9