ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2267/2026
LEI Nº 2267/2026
EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotação orçamentária do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º- Fica a Câmara Municipal, autorizada a abrir no orçamento geral do município, na unidade Legislativo Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
01.000 – Poder Legislativo
01.001 – Câmara Municipal
1.1.1.31.1000.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores
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864 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
42.000,00 |
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1.1.1.31.1000.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas |
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865 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas |
25.000,00 |
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866 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais |
23.000,00 |
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876 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terc - P. Jurídica |
60.000,00 |
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Total |
150.000,00 |
Art. 2.º- Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguinte dotações orçamentárias:
01.000 – Poder Legislativo
01.001 – Câmara Municipal
1.1.1.31.1000.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores
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863 – 3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas |
42.000,00 |
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1.1.1.31.1000.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas |
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867 – 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas |
15.000,00 |
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868 – 3.1.91.13 – Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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873 – 3.3.90.34 – Outras Desp.de Pess.Dec.de Terceirização |
15.000,00 |
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874 – 3.3.90.35 – Serviços de Consultoria |
10.000,00 |
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875 – 3.3.90.36 – Serviços de Terc. Pessoa Física |
10.000,00 |
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879 – 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
8.000,00 |
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881 – 4.4.90.52 – Equipamentos e Mat. Permanente |
40.000,00 |
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Total |
150.000,00 |
Art. 3.ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de março de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:A9D456FF