ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1405/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1405/2024

 

SÚMULA: “Dispõe sobre o incentivo de doação das notas fiscais em estabelecimentos comerciais, referente aos créditos do Programa Nota Paraná, para entidades sem fins lucrativos do Município de Mandirituba, e da outras providencias”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no Município de Mandirituba deverão incentivar a doação das notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Paraná.

§1º Para fins de atendimento à disposição do caput deste artigo, disponibilizarão caixas coletoras das notas fiscais.

I - Nas caixas coletoras das notas fiscais deverá constar o nome e os dados da entidade beneficiada.

II - As entidades beneficiadas deverão estar cadastradas no 'Programa Nota Paraná', assim como no município de Mandirituba.

 

Art. 2º É facultado ao consumidor a informação dos dados dos beneficiários referentes aos créditos do 'Programa Nota Paraná'.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais poderão promover a afixação de cartazes de publicidade com a seguinte inscrição: "Este estabelecimento comercial apoia a doação de créditos do 'Programa Nota Paraná' para entidades do município de Mandirituba".

Art. 4° Poderá o Poder Executivo promover campanhas de publicidade para incentivar estabelecimentos na doação das notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Paraná.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 27 de agosto de 2024

 

ALEX MIGUEL DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
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