ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 004/2024.

CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro 2023 no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando os vencimentos para os valores constantes das Tabelas de Vencimentos dos Anexos I e II da Presente Lei.

 

Art. 2º Os reajustes estabelecidos nesta Lei serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 

TABELA MATRIZ SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO QUADRO GERAL PARA O ANO DE 2024

 

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEIS

CLASSES (Interstício no Cargo)

A (0-3)

B (3-6)

C (6-9)

D (9-12)

E (12-15)

F (15-18)

G (18-21)

H (21-24)

I (24-27)

J (27-30)

L (30-33)

M (33+)

REFERÊNCIA APLICADA SOBRE O SUBNÍVEL "A" OU ESPECÍFICA

Coeficientes Aplicado às Classes

1

1,04

1,08

1,12

1,16

1,20

1,24

1,28

1,32

1,36

1,40

1,44

SUBNÍVEIS

Grupo Ocupacional III (Em Extinção) - Ensino Fundamental

1

1A

1.537,91

1.599,43

1.660,94

1.722,46

1.783,98

1.845,49

1.907,01

1.968,52

2.030,04

2.091,56

2.153,07

2.214,59

 

1B

1.691,70

1.759,37

1.827,04

1.894,71

1.962,37

2.030,04

2.097,71

2.165,38

2.233,05

2.300,71

2.368,38

2.436,05

10%

1C

1.845,49

1.919,31

1.993,13

2.066,95

2.140,77

2.214,59

2.288,41

2.362,23

2.436,05

2.509,87

2.583,69

2.657,51

20%

Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico

2

2A

1.829,80

1.902,99

1.976,18

2.049,38

2.122,57

2.195,76

2.268,95

2.342,14

2.415,34

2.488,53

2.561,72

2.634,91

 

2B

2.012,78

2.093,29

2.173,80

2.254,31

2.334,82

2.415,34

2.495,85

2.576,36

2.656,87

2.737,38

2.817,89

2.898,40

10%

2C

2.195,76

2.283,59

2.371,42

2.459,25

2.547,08

2.634,91

2.722,74

2.810,57

2.898,40

2.986,23

3.074,06

3.161,89

20%

3

3A

2.301,64

2.393,71

2.485,77

2.577,84

2.669,90

2.761,97

2.854,03

2.946,10

3.038,16

3.130,23

3.222,30

3.314,36

ADPF 151/STF

3B

2.531,80

2.633,08

2.734,35

2.835,62

2.936,89

3.038,16

3.139,44

3.240,71

3.341,98

3.443,25

3.544,53

3.645,80

10%

3C

2.761,97

2.872,45

2.982,93

3.093,40

3.203,88

3.314,36

3.424,84

3.535,32

3.645,80

3.756,28

3.866,76

3.977,23

20%

4

4A

2.333,03

2.426,35

2.519,67

2.612,99

2.706,31

2.799,64

2.892,96

2.986,28

3.079,60

3.172,92

3.266,24

3.359,56

 

4B

2.566,33

2.668,99

2.771,64

2.874,29

2.976,95

3.079,60

3.182,25

3.284,91

3.387,56

3.490,21

3.592,87

3.695,52

10%

4C

2.799,64

2.911,62

3.023,61

3.135,59

3.247,58

3.359,56

3.471,55

3.583,53

3.695,52

3.807,50

3.919,49

4.031,48

20%

5

5A

2.437,65

2.535,16

2.632,66

2.730,17

2.827,67

2.925,18

3.022,69

3.120,19

3.217,70

3.315,20

3.412,71

3.510,22

50%12.A

5B

2.681,42

2.788,67

2.895,93

3.003,18

3.110,44

3.217,70

3.324,95

3.432,21

3.539,47

3.646,72

3.753,98

3.861,24

10%

5C

2.925,18

3.042,19

3.159,19

3.276,20

3.393,21

3.510,22

3.627,22

3.744,23

3.861,24

3.978,24

4.095,25

4.212,26

20%

6

6A

2.484,72

2.584,11

2.683,50

2.782,89

2.882,28

2.981,66

3.081,05

3.180,44

3.279,83

3.379,22

3.478,61

3.578,00

 

6B

2.733,19

2.842,52

2.951,85

3.061,18

3.170,50

3.279,83

3.389,16

3.498,49

3.607,81

3.717,14

3.826,47

3.935,80

10%

6C

2.981,66

3.100,93

3.220,20

3.339,46

3.458,73

3.578,00

3.697,26

3.816,53

3.935,80

4.055,06

4.174,33

4.293,60

20%

7

7A

2.877,05

2.992,13

3.107,21

3.222,30

3.604,37

3.452,46

3.567,54

3.682,62

3.797,71

3.912,79

4.027,87

4.142,95

 

7B

3.164,76

3.291,35

3.417,94

3.544,53

3.671,12

3.797,71

3.924,30

4.050,89

4.177,48

4.304,07

4.430,66

4.557,25

10%

7C

3.452,46

3.590,56

3.728,66

3.866,76

4.004,85

4.142,95

4.281,05

4.419,15

4.557,25

4.695,35

4.833,44

4.971,54

20%

8

8A

3.478,62

3.617,76

3.756,90

3.896,05

4.358,01

4.174,34

4.313,48

4.452,63

4.591,77

4.730,92

4.870,06

5.009,21

70%12.A

8B

3.826,48

4.297,90

4.132,59

4.285,65

4.438,71

4.591,77

4.744,83

4.897,89

5.050,95

5.204,01

5.357,07

5.510,13

10%

8C

4.174,34

4.341,31

4.508,29

4.675,26

4.842,23

5.009,21

5.176,18

5.343,15

5.510,13

5.677,10

5.844,07

6.011,05

20%

Grupo Ocupacional I - Superior

9

9A

2.783,93

2.895,29

3.006,64

3.118,00

3.229,36

3.340,72

3.452,07

3.563,43

3.674,79

3.786,14

3.897,50

4.008,86

50%13.A

9B

3.062,32

3.184,82

3.307,31

3.429,80

3.552,29

3.674,79

3.797,28

3.919,77

4.042,27

4.164,76

4.287,25

4.409,75

10%

9C

3.340,72

3.474,34

3.607,97

3.741,60

3.875,23

4.008,86

4.142,49

4.276,12

4.409,75

4.543,37

4.677,00

4.810,63

20%

10

10A

3.766,60

3.917,26

4.067,93

4.218,59

4.369,26

4.519,92

4.670,58

4.821,25

4.971,91

5.122,58

5.273,24

5.423,90

 

10B

4.143,26

4.308,99

4.474,72

4.640,45

4.806,18

4.971,91

5.137,64

5.303,37

5.469,10

5.634,83

5.800,56

5.966,29

10%

10C

4.519,92

4.700,72

4.881,51

5.062,31

5.243,11

5.423,90

5.604,70

5.785,50

5.966,29

6.147,09

6.327,89

6.508,68

20%

11

11A

4.585,34

4.768,75

4.952,17

5.135,58

5.318,99

5.502,41

5.685,82

5.869,24

6.052,65

6.236,06

6.419,48

6.602,89

 

11B

5.043,87

5.245,63

5.447,38

5.649,14

5.850,89

6.052,65

6.254,40

6.456,16

6.657,91

6.859,67

7.061,42

7.263,18

10%

11C

5.502,41

5.722,50

5.942,60

6.162,70

6.382,79

6.602,89

6.822,99

7.043,08

7.263,18

7.483,27

7.703,37

7.923,47

20%

12

12A

4.969,45

5.168,23

5.367,01

5.565,78

5.764,56

5.963,34

6.162,12

6.360,90

6.559,67

6.758,45

6.957,23

7.156,01

Lei Nº 14.434/2022

12B

5.466,40

5.685,05

5.903,71

6.122,36

6.341,02

6.559,67

6.778,33

6.996,99

7.215,64

7.434,30

7.652,95

7.871,61

10%

12C

5.963,34

6.201,87

6.440,41

6.678,94

6.917,47

7.156,01

7.394,54

7.633,08

7.871,61

8.110,14

8.348,68

8.587,21

20%

13

13A

5.567,84

5.790,55

6.013,27

6.235,98

6.458,69

6.681,41

6.904,12

7.126,84

7.349,55

7.572,26

7.794,98

8.017,69

 

13B

6.124,62

6.369,61

6.614,59

6.859,58

7.104,56

7.349,55

7.594,53

7.839,52

8.084,50

8.329,49

8.574,47

8.819,46

10%

13C

6.681,41

6.948,66

7.215,92

7.483,18

7.750,43

8.017,69

8.284,95

8.552,20

8.819,46

9.086,71

9.353,97

9.621,23

20%

14

14A

5.895,45

6.131,27

6.367,09

6.602,90

6.838,72

7.074,54

7.310,36

7.546,18

7.781,99

8.017,81

8.253,63

8.489,45

50%16.A

14B

6.485,00

6.744,39

7.003,79

7.263,19

7.522,59

7.781,99

8.041,39

8.300,79

8.560,19

8.819,59

9.078,99

9.338,39

10%

14C

7.074,54

7.357,52

7.640,50

7.923,48

8.206,47

8.489,45

8.772,43

9.055,41

9.338,39

9.621,37

9.904,36

10.187,34

20%

15

15A

9.363,84

9.738,39

10.112,95

10.487,50

10.862,05

11.236,61

11.611,16

11.985,72

12.360,27

12.734,82

13.109,38

13.483,93

50%17A

15B

10.300,22

10.712,23

11.124,24

11.536,25

11.948,26

12.360,27

12.772,28

13.184,29

13.596,30

14.008,30

14.420,31

14.832,32

10%

15C

11.236,61

11.686,07

12.135,54

12.585,00

13.034,47

13.483,93

13.933,39

14.382,86

14.832,32

15.281,79

15.731,25

16.180,72

20%

16

16A

11.790,90

12.262,54

12.734,17

13.205,81

13.677,44

14.149,08

14.620,72

15.092,35

15.563,99

16.035,62

16.507,26

16.978,90

 

16B

12.969,99

13.488,79

14.007,59

14.526,39

15.045,19

15.563,99

16.082,79

16.601,59

17.120,39

17.639,19

18.157,99

18.676,79

10%

16C

14.149,08

14.715,04

15.281,01

15.846,97

16.412,93

16.978,90

17.544,86

18.110,82

18.676,79

19.242,75

19.808,71

20.374,68

20%

17

17A

18.727,67

19.476,78

20.225,88

20.974,99

21.724,10

22.473,20

23.222,31

23.971,42

24.720,52

25.469,63

26.218,74

26.967,84

 

17B

20.600,44

21.424,45

22.248,47

23.072,49

23.896,51

24.720,52

25.544,54

26.368,56

27.192,58

28.016,59

28.840,61

29.664,63

10%

17C

22.473,20

23.372,13

24.271,06

25.169,99

26.068,92

26.967,84

27.866,77

28.765,70

29.664,63

30.563,56

31.462,49

32.361,41

20%

 

ANEXO II

 

TABELA DOS VALORES APLICADOS AOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Cargos Comissionados

SIMBOLOGIA

VALOR

CC-2

R$ 3.236,59

CC-3

R$ 2.277,60


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:A9D62D37