ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.203 DE 01 DE ABRIL DE 2025

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO/PREFEITO MUNICIPAL A CEDER O USO DE UM VEÍCULO AO PODER LEGISLATIVO/CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo/Prefeito Municipal autorizado a ceder o uso de um veículo de propriedade do Município ao Poder Legislativo/Câmara Municipal, inscrita no CNPJ n.º 77.774.560/0001-28, com sede na Praça Prefeito Ovídio Ismael Gubert, n.º 11, cidade de Teixeira Soares, Estado do Paraná, até ulterior deliberação.

§ 1.º O veículo objeto do caput deste artigo é o seguinte: UM (01) VEÍCULO ESPÉCIE/TIPO: PASSAGEIRO AUTOMÓVEL; PLACA: SFE1A57; ANO DE FABRICAÇÃO: 2023; ANO MODELO: 2024; MARCA/MODELO/VERSÃO: CITROEN/C3 LIVE 1.0; COR PREDOMINANTE: BRANCA; COMBUSTÍVEL: ALCOOL/GASOLINA; CATEGORIA: OFICIAL; NOME: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES; CNPJ: 75.963.850/0001-94; CÓDIGO RENAVAM: 01378219888.

§ 2.º A cessão de uso será obrigatoriamente precedida de um Termo de Cessão de Uso expresso, o qual será assinado pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal e por dois Servidores (testemunhas), todos identificados por número de CPF e conterá entre outras disposições, a menção de que a partir de sua data (do Termo) fica aperfeiçoada a cessão e aperfeiçoada a tradição/entrega do veículo, sendo repassado/entregue oficialmente na assinatura do Termo, o documento, as chaves e o próprio veículo.

§ 3.º Recebido pelo Presidente da Câmara, o Poder Legislativo terá sobre o veículo os seguintes direitos e responsabilidades:

I – direitos exclusivos de posse para uso do veículo;

II – responsabilidade de guarda permanente e zelo do veículo.

§ 4.º Entregue pelo Prefeito, o Poder Executivo terá sobre o veículo os seguintes direitos e responsabilidades:

I – direito de requisitar a devolução e a posse do veículo a qualquer tempo, devolução essa a ser implementada no prazo de trinta (30) dias, a contar da data do recebimento por parte do Presidente da Câmara, de comunicação expressa expedida pelo Prefeito Municipal – em hipótese alguma esta requisição de devolução poderá ser contestada pelo Poder Legislativo; permanecerá pertencendo ao Poder Executivo/Prefeitura Municipal a propriedade do veículo;

II – permanecerá sob a responsabilidade do Poder Executivo/Prefeitura Municipal: as despesas relacionadas ao abastecimento (fornecimento de combustível), manutenção e revisões (recomendadas pelo fabricante) do veículo; a celebração e as renovações de contrato / apólice de seguro do veículo; todas as obrigações de natureza administrativa, contábil, de controle, financeira, orçamentária e patrimonial sobre o veículo.

Art. 2.º O uso do veículo será sempre feito para as atividades da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Fica a cargo da Câmara Municipal as despesas para providenciar a inserção textual CÂMARA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES ESTADO DO PARANÁ nas portas dianteiras do veículo – fica a cargo do Presidente da Câmara estabelecer o design gráfico e os demais elementos textuais e não textuais a serem inseridos, se for o caso.

Art. 3.º Caberá a Câmara Municipal:

I – editar regulamento no seu âmbito interno para o uso do veículo, por meio de Resolução oriunda de Projeto de iniciativa da Mesa Diretora submetido à deliberação do Plenário;

II – entregar na Prefeitura Municipal, ao Controlador-Geral do Município, até o quinto dia útil subsequente ao mês anterior, o diário de bordo a ser utilizado por cada condutor do veículo durante o mês de referência – o diário de bordo a ser utilizado será aquele fornecido pela Prefeitura Municipal.

Art. 4.º Caberá ao Prefeito Municipal ou a quem de direito:

I – indicar o local autorizado a fornecer o combustível para o veículo;

II – na celebração e nas renovações de contrato / apólice de seguro do veículo, estabelecer as coberturas (colisão, incêndio, furto, roubo, danos corporais, danos materiais, danos morais...), os limites máximos de valor para cada cobertura e os serviços (assistência 24 horas, vidros, carro reserva...) a serem contratados – ainda, informar por ocasião da celebração e das renovações do contrato / apólice de seguro do veículo a existência do Termo de Cessão de Uso a ser celebrado.

Art. 5.º Qualquer avaria dano ou ocorrência anormal detectada no veículo deverá, no prazo de 02 dias úteis, ser comunicado ao Presidente da Câmara – em igual prazo o Presidente da Câmara comunicará o Poder Executivo.

Art. 6.º A responsabilidade pelo pagamento de eventuais multas de trânsito (definitivas), atribuídas ao veículo, serão exclusivas do condutor que lhe der causa.

Art. 7.º Soluções para dúvidas ou impasses e instituição de novas regras ou ajustes, poderão ser estabelecidas entre o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara em Termos Aditivos ao Termo de Cessão de Uso a ser celebrado.

Art. 8.º Publicada esta Lei, fica revogada a Lei Municipal N.º 2.128 de 07/03/2024.

Art. 9.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2025, 107º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
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