ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 625/2015
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro na Instrução Normativa n.°72/2012 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado doParaná, aprovou por iniciativa da Mesa Diretora e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição inflacionária correspondente a 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) sobre o valor dos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Tunas do Paraná.
Art. 2º - A titulo de recomposição fica concedido o mesmo índice descrito no artigo 1º a remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal.
Paragrafo único: O percentual da recomposição dos subsídios descritos no caputdo artigo primeiro desta Lei correspondeà reposição inflacionária acumulada nos últimos 12 (doze) meses (janeiro/14 à dezembro14), auferida através do índice INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNASDO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:A9E22C64