ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 809/2023 - INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

LEI Nº 809/2023

 

Institui no Município de Bocaiúva do Sul o Sistema Municipal de Cultura, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, no Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito ANTONIO LUIZ GUSSO, sanciono a seguinte

 

LEI:

CAPÍTULO I

 

DAS DEFINIÇÕES GERAIS

 

Art.1- O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art.2 - A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

 

CAPÍTULO III

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

 

Art.3- É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade desenvolver, valorizar, planejar e fomentar políticas públicas de cultura e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse coletivo e o respeito à diversidade cultural.

 

Art.4- Cabe ao Poder Público do Município de Bocaiúva do Sul planejar e implementar políticas públicas buscando:

 

- assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

 

- universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; III - valorizar e preservar os bens culturais;

- contribuir para o reconhecimento da cidadania cultural;

 

- reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município;

 

- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

 

- promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

- qualificar e propiciar a transparência da gestão cultural;

 

- democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;

 

- estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;

 

- consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;

 

- favorecer e intensificar intercâmbios culturais;

 

- contribuir para a promoção da cultura da paz;

 

- assegurar a circulação de produtos artísticos culturais de produtores locais através de editais.

 

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA- DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS

 

Art.5- O Sistema Municipal de Cultura se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, na aplicação dos recursos públicos.

 

Art.6- O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta LEI e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

Art.7- Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:

 

- diversidade das expressões culturais;

 

- universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

 

- fomento à produção, pesquisa, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

 

- cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

 

- integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

 

- autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; VII - transparência e compartilhamento das informações;

- democratização dos processos decisórios com participação da sociedade;

 

- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

 

- ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura;

- valorização dos bens culturais locais.

CAPÍTULO V

DO OBJETIVO

 

Art.8- O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA

 

Art.9- Integram o Sistema Municipal de Cultura os seguintes componentes I - coordenação:

 

a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura; II - instâncias de articulação, pactuação, deliberação e fiscalização:

Conselho Municipal de Política Cultural;

Conferência Municipal de Cultura.

 

III - instrumentos de gestão:

 

Plano Municipal de Cultura;

Sistema Municipal de Financiamento da Cultura.

 

Art. 10- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura é órgão Superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor, coordenador e executor da LEI que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, reportando-se ao Sistema Nacional de Cultura vigente.

 

À Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura compete:

- Promover e supervisionar as atividades de cultura do município;

 

- Promover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos, programas e projetos de cultura;

 

- Elaborar e executar calendário anual de eventos culturais;

 

- Manter e conservar os espaços públicos destinados à área cultural;

 

- Manter e preservar o patrimônio cultural de relevante importância para a preservação da história do município;

 

- Apoiar e incentivar atividades culturais desenvolvidas por entidades privadas e não governamentais;

- Implementar atividades culturais e que visem o desenvolvimento social e econômico da população municipal.

Art. 11- Constituem-se instâncias de articulação, pactuação, deliberação e fiscalização do Sistema Municipal de Cultura:

I - Conselho Municipal de Política Cultural; II - Conferência Municipal de Cultura.

Art. 12- O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único- O Conselho Municipal de Política Cultural de Bocaiúva do Sul foi criado pela LEI 109/2014 e depois alterado pela LEI 147/2018.

Art. 13- Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes de instituições culturais, de organizações comunitárias, artistas, interessados em cultura e instituições educacionais e profissionalizantes, do município de Bocaiúva do Sul e do Poder Executivo do Município, sob a coordenação do Conselho Municipal de Política Pública Cultural - CMPC, mediante regimento interno próprio.

 

É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.

 

Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Departamento de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura que acontecerá de dois em dois anos.

 

CAPÍTULO VII

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

Art.13- Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura:

 

- Plano Municipal de Cultura;

 

- Sistema Municipal de Financiamento da Cultura.

 

Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

 

Art.14- O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.

 

O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na LEI de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na LEI Orçamentária Anual - LOA e no Fundo Municipal de Cultura.

 

O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural em consonância com as diretrizes tiradas nas conferências de cultura e encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores para sua aprovação como LEI Municipal.

 

Art.15- O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul, que devem ser diversificados e articulados.

 

Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul:

 

I - Orçamento Público do Município, estabelecido na LEI Orçamentária Anual (LOA);

II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta LEI;

III - outros que venham a ser criados.

 

CAPÍTULO VIII

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art.16- Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - Departamento de Cultura - para financiamento das políticas públicas municipais de cultura do município de Bocaiúva do Sul.

 

São receitas do Fundo Municipal de Cultura:

 

- dotações consignadas na LEI Orçamentária Anual (LOA) do Município de Bocaiúva do Sul e seus créditos adicionais;

 

- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura;

 

- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura- Departamento de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

 

- doações e legados nos termos da legislação vigente;

 

- auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

 

- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;

 

- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos;

 

- saldos de exercícios anteriores;

 

- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

 

Art.17- Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, depositados em conta específica, serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural na forma estabelecida no regulamento, e financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e jurídicas, via lançamento de editais públicos.

 

Art.18- Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluída a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Parágrafo único- É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura com despesas de manutenção administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como de suas entidades vinculadas.

 

Art.19- O Fundo Municipal de Cultura se constitui em um mecanismo de financiamento com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais.

I- Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Cultura serão destinados ao financiamento de até 100% (cem por cento) dos valores aprovados para os projetos selecionados.

 

Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória para todo e qualquer projeto cultural.

 

CAPÍTULO IX

DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

 

Art.20- Os benefícios da presente LEI poderão ser concedidos:

 

- às pessoas físicas domiciliadas no Município de Bocaiúva do Sul há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentarem projetos culturais por ocasião dos editais públicos lançados com recursos do Fundo Municipal Cultura;

 

- às pessoas jurídicas, de direito público ou privado que tenham como objeto atividades artísticas e culturais, sediadas no Município de Bocaiúva do Sul há no mínimo 02 (dois) anos, responsáveis pela apresentação de projetos culturais por ocasião dos editais públicos lançados com recursos do Fundo Municipal Cultura;

Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura com o apoio do Conselho Municipal de Política Cultural a elaboração dos editais do Fundo Municipal de Cultura.

Art. 21- Os recursos do Fundo Municipal de Cultural, poderão ser aplicados nas seguinte áreas: Artes Plásticas, Artes Gráficas, Artesanato, Cultura Integrada e Popular, Circo, Artes de Rua, Dança, Música, Teatro, Cinema, Videografia, Fotografia, Literatura, Patrimônio Cultural e Natural, Infra-Estrutura Cultural e outros segmentos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.

Parágrafo único. É facultado ao proponente apresentar projetos que integrem mais de uma área cultural, devendo esta iniciativa ser discriminada e justificada.

 

Art. 22. O empreendedor que se utilizar de recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura em desconformidade com esta legislação municipal de incentivo, as regras que a regulamentarão e demais regras normatizadoras do uso de recursos públicos, além das sanções penais cabíveis estará sujeito a:

I - advertência escrita;

- devolução do montante incentivado;

- multa até duas vezes o valor do incentivo recebido;

- inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco

anos consecutivos.

 

CAPÍTULO X

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 21 Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura nas seguintes situações:

 

I- Em projetos cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares e projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, seus sócios, bem como seus cônjuges e parentes em até segundo grau.

 

II - As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que possuam termo de parceria ou contrato de gestão que envolva repasse de recurso financeiro com a Administração Pública Municipal, não poderão inscrever projetos a fim de obter financiamento por meio do Fundo Municipal de Cultura.

 

III- Não poderá participar, como proponente, o servidor ocupante de cargo ou emprego público do Executivo Municipal.

 

IV- Aos técnicos ou pessoas indicadas para compor a comissão de avaliação dos projetos é vedada a participação tanto na categoria de proponente como prestador de serviço durante a vigência de seu mandato.

 

V- É vedada a apresentação de projeto cultural pelo proponente que estiver inadimplente com o Fundo Municipal de Cultura ou com a LEI de Incentivo Fiscal.

 

VI- Projetos apresentados por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, estarão condicionados à oferta de produtos culturais gratuitos ou com preços acessíveis à maior parcela da população.

 

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS

 

Art.22- Para avaliação dos Projetos Culturais, será criada uma Comissão de Análise de Projetos Culturais –independente e autônoma, composta por no mínimo 03 membros titulares e dois suplentes, todos de reconhecida idoneidade e capacidade indicados pela secretaria municipal de educação e cultura- departamento de cultura com seus nomes referendados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art 23- Os critérios que orientarão as decisões da Comissão de Análise de Projetos Culturais deverão estar explícitos nos editais de chamamento para projetos culturais e referendados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

Parágrafo segundo- Fica vedada a participação de membros do Conselho Municipal de Política Cultural na composição da Comissão de Análise de Projetos.

Art.24- Para efeito desta LEI, considera-se:

 

- Projeto Cultural: proposta de realização de ações, obras e/ou eventos de conteúdo artístico-cultural e destinação pública, com o objetivo de receber os benefícios do Fundo Municipal de Cultura, e que estejam de acordo com as seguintes diretrizes:

 

promoção do acesso aos bens culturais;

fomento da criação, pesquisa e produção artística;

estímulo à democratização das ações culturais do Município;

incentivo à formação de plateia;

valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito artístico e de relevância cultural.

Inclusão social e acessibilidade nos espaços culturais.

 

Combate a qualquer forma de preconceito ou exclusão social.

 

- Proponente: pessoa física ou jurídica domiciliada ou sediada respectivamente no município de Bocaiúva do Sul há no mínimo 02 (dois) anos, responsável legal pelo projeto cultural.

 

O proponente poderá ter aprovados até 02 (dois) projetos por ano.

 

Parágrafo único- Os projetos beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura nos editais públicos deverão apresentar contrapartida social que explicite: gratuidade e acessibilidade total das atividades.

A contrapartida social será definida de forma específica no próprio projeto e cuja execução dar-se-á exclusivamente no município de Bocaiúva do Sul.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.25- Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura observará as recomendações, normas e diretrizes orientadas pelo Sistema Nacional de Cultura.

 

Art.26- A presente LEI será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias a contar de sua vigência, no que couber.

 

Art.27-Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (02/05/2023).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Tainara Bernardi
Código Identificador:A9E24A51