ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2018 LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a Dispensa de Chamamento Público nº 004/2018 e homologo-a para celebração de Termo de Colaboração com a CASA DA ACOLHIDA DIVINA PROVIDÊNCIA, inscrita no CNPJ/MF nº 07.124.525/0001-88, na qualidade de entidade sem fins lucrativos, localizada na Rua Camilo Ramalho Mata, nº 173, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 1.703/2005-E, com o objetivo de promover o acolhimento de no mínimo 25 homens/mulheres por mês, em situação de rua, atendendo as suas necessidades básicas como alimentação, higiene, vestuário e convivência, com recursos advindos do Fundo Estadual de Assistência Social, através de transferência na modalidade fundo a fundo.
O valor do Termo de Colaboração será de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 06.007.08.244.0013.2.063 – 3.3.50.43.00.00.
Determino a publicação deste ato.
Astorga, 08 de agosto de 2018.
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:A9F3A971