ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 900 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Assegura transporte preferencial e gratuito para tratamento de pacientes com câncer, e aqueles submetidos a tratamento de hemodiálise.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Agudos do Sul-PR destinará gratuitamente veículo para utilização preferencial aos pacientes com câncer e que realizam tratamento mediante hemodiálise.
Parágrafo único. O uso do veículo para transporte dos pacientes referidos nesta Lei deverá ser utilizado preferencialmente para este fim.
Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Agudos do Sul, 25 de outubro de 2018.
LUCIANE MARIA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:A9F7CBF4