ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 69/2021
Lei Nº. 069/2021
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Terra Rica, para o exercício de 2021, um crédito adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.004 |
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
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26.782.0021.2159 |
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veículos |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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4820 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
70.000,00 |
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SUBTOTAL |
70.000,00 |
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TOTAL |
70.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 70.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12.122.0028.2209 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
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3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
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865 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
18.000,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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870 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0005.2020 |
Manutenção da Educação Básica - Ensino Fundamental |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1065 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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1095 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
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04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0004.2196 |
Manutenção Educação Básica - FUNDEB |
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3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
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1195 |
00102-Fundeb 40% |
5.000,00 |
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12.365.0004.2012 |
Manutenção da Educação Básica - Infantil |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1349 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
3.000,00 |
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04.008 |
DIVISÃO DE CULTURA |
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13.392.0006.2030 |
Incentivo a Eventos Culturais |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1620 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1630 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
20.000,00 |
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SUBTOTAL |
65.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS |
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26.122.0021.2200 |
Gestão Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
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3.3.30.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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4375 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
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3.3.90.08.00.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
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4315 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
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4380 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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4390 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.000,00 |
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SUBTOTAL |
5.000,00 |
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TOTAL |
70.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um (02/12/2021).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:A9FE3249