ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 75 DE 2021
LEI 75 DE 2021.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), destinado a manutenção dos programas da Diretoria de Educação e outras áreas, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.14. |
DIÁRIAS CIVIL |
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Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
3.000,00 |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
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06.001.27.0021. |
DESPORTO E LAZER PARA TODOS |
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06.001.27.0021.2.106 |
Manutenção do Clube Recreativo Popular |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 0000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
12.000,00 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002. |
FUNDO MUNCIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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08.002.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002.08.243. |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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08.002.08.243.0024. |
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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08.002.08.243.0024.6.064 |
Atendimento Sócio Assistencial às Crianças e aos Adolescentes |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.32. |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte TCE 0000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
10.000,00 |
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09. |
DIRETORIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUARIO |
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09.001 |
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
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09.001.20. |
AGRICULTURA |
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09.001.20.605. |
ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028. |
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028.1.412 |
Implementos Agrícolas – Associações Rurais |
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4. |
DESPESAS CORRENTES |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.52. |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte TCE 991 Código Local 31991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
Emendas Parlamentares - Transferência Especial |
100.000,00 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
125.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea da Receita e do Cancelamento total ou parcial de dotação do exercício, a seguir discriminado:
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05. |
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO |
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05.001. |
DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12. |
EDUCAÇÃO |
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05.001.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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05.001.12.361.0018. |
ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 5ª Séries) |
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05.001.12.361.0018.2.047 |
Transporte Escolar do Ensino Fundamental |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.33. |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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Fonte TCE 103 Código Local 1026 Fonte Padrão 103.01.01.00.00 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
3.000,00 |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001.27. |
DESPORTO E LAZER |
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06.001.27.0021. |
DESPORTO E LAZER PARA TODOS |
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06.001.27.0021.1.199 |
Reforma e Recuperação do clube Recreativo Popular |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51. |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte TCE 0000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
22.000,00 |
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Total do Cancelamento |
25.000,00 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA |
VALOR |
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Fonte TCE 991 Código Local 31991 Fonte Padrão 1016.12.99.00.00 |
2.4.1.8.99.1.1.01.01.00 - Emendas Parlamentares - Transferências Especiais |
100.000,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
100.000,00 |
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TOTAL GERAL DESTA LEI |
125.000,00 |
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Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, ao 01 dia do mês de setembro de 2021
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:AA0975A8